ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1031/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1031/2024

 

SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes políticos e Secretários Municipais Gestão e Legislatura 2021 à 2024.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais Gestão e Legislatura de 2021 a 2024 fixados pela Lei nº. 865/2020, em parcela única de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC apurado no período de janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, e considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

I – Prefeito Municipal – Subsídios de R$ 19.363,49 (Dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).

 

II – Vice-Prefeito – Subsídios de R$ 9.681,74 (Nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).

 

III – Secretários Municipais – Subsídios de R$ 6.172,11 (Seis mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos).

 

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 865/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:426E54E9