ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1088 - DIÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1088, DE 11 DE MAIO DE 2018
Altera a redação da Lei Municipal n.º 901, de 13 de janeiro de 2011, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n.º 901, de 13 de janeiro de 2011, a qual dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º A diária será concedida antecipadamente, sendo observadas as condições de custeio da viagem, mediante o cálculo da duração presumível do deslocamento e dos dias em que o servidor ou agente político estiver afastado da sede do Município.
§ 1.º Os valores correspondentes, conforme os critérios de deslocamento, tenderão ao contido no Anexo II desta Lei e sempre serão motivados pelo interesse público.
§ 2.º Fica autorizada a correção dos valores contidos no Anexo II desta Lei, sempre no mês de janeiro de cada exercício e por ato da Mesa Executiva, adotando-se para tal finalidade o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 3.º O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
Art. 3.º Fica alterada a redação do § 7.º do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 3.º (...)
...
§ 7.º Os agentes políticos e servidores que viajarem para participarem de cursos, congressos, conferências ou similares, também poderão receber diárias e passagens, desde que o evento seja do interesse da Câmara Municipal de Porto Amazonas e que haja comprovação de participação feita com a apresentação de certificado de participação ou outro documento equivalente, ou alternativamente, de relatório do evento.
Art. 4.º Fica alterada a redação do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 5.° No ato da concessão de diária, são elementos essenciais:
I - a descrição objetiva do evento referente à concessão de diária;
II - a indicação dos locais onde o serviço será realizado;
III - o período provável de afastamento;
IV- o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga;
V - dados completos do beneficiário.
Art. 5.º Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Fica alterado o Anexo II, Tabela de Valores de Diárias, da Lei Municipal n.º 901/2011, o qual passará a ser redigido da seguinte forma:
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
|
DESTINO |
VALORES EM R$ |
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Cidades acima 50 km (cinquenta quilômetros) de distancia |
220,00 |
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Cidades acima 400 km (quatrocentos quilômetros) de distancia |
300,00 |
|
Capital Federal (Distrito Federal) |
380,00 |
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 11 de maio de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:427A1EA7