ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 378/2025

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

 

PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.

 

AÇÃO: 2.022- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

42.300,00

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.

 

AÇÃO: 2.023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

42.300,00

 

TOTAL

84.600,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

 

PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.

 

AÇÃO: 2.022- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

42.300,00

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.

 

AÇÃO: 2.023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

 

NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

42.300,00

 

TOTAL

84.600,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 01 de julho de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT 

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:427F03F6