ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 13/2026

Institui normas e procedimentos para identificação, padronização e divulgação de informações de interesse geral e coletivo no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:

 

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos e fluxos internos destinados à identificação, tratamento, atualização e divulgação ativa de informações de interesse geral e coletivo no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

Art. 2º Considera-se transparência ativa a divulgação de informações públicas pela Câmara Municipal independentemente de solicitação, por meio de seu Portal da Transparência, em observância à legislação vigente.

Art. 3º Deverão ser divulgadas de forma ativa, no mínimo, as seguintes informações:

I - despesas gerais da Câmara Municipal, incluindo:

a) diárias e adiantamentos;

b) gastos com combustíveis;

c) viagens e deslocamentos; e

d) materiais de consumo e serviços.

II - contratos administrativos e seus respectivos aditivos;

III - procedimentos licitatórios e dispensas/inexigibilidades;

IV - folha de pagamento e remuneração bruta de servidores, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos, incluídas as vantagens de caráter geral, observados os limites da legislação de proteção de dados pessoais e vedada a divulgação de dados alheios à finalidade da transparência remuneratória, tais como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial, dados bancários, descontos de natureza pessoal e informações de saúde;

V - gastos individuais por gabinete parlamentar, quando aplicável;

VI - atos administrativos e legislativos publicados oficialmente;

VII - relatórios de gestão, prestação de contas e demonstrativos contábeis;

VIII - informações sobre sessões legislativas, incluindo pauta, presença e votações; e

IX - demais informações de interesse coletivo definidas pelo Controle Interno, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Compete aos setores administrativos da Câmara Municipal identificar, em suas respectivas áreas de atuação, informações de interesse público que deverão ser publicadas de forma ativa, comunicando-as ao setor responsável pela transparência.

Art. 5º Compete aos seguintes setores a execução e a atualização das informações no Portal da Transparência:

I - ao Departamento Financeiro:

a) atualização de despesas, diárias e relatórios contábeis;

b) publicação de notas de empenho, liquidações e pagamentos, bem como convênios, repasses e transferências financeiras;

c) divulgação de relatórios fiscais, contábeis e orçamentários; e

d) outras informações financeiras de interesse coletivo ou geral, quando houver.

II - à Divisão de Compras, Licitações e Contratos:

a) publicação de editais, avisos, resultados e atas de licitação, bem como das informações relativas às dispensas e inexigibilidades de licitação e do plano anual de contratações;

b) divulgação de contratos, termos aditivos e apostilamentos;

c) outras informações relacionadas a licitações e contratos de interesse coletivo ou geral, quando aplicável; e

d) observância das obrigações legais de publicação e divulgação das informações relativas às contratações públicas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III - ao Departamento Administrativo:

a) divulgação da folha de pagamento e das informações funcionais, observados os limites da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto à não divulgação de dados pessoais alheios à finalidade da transparência administrativa;

b) publicação da estrutura organizacional, cargos efetivos e comissionados, bem como de atos administrativos, portarias e demais normas internas;

c) manutenção e atualização do Portal da Transparência e do portal institucional; e

d) outras informações administrativas de interesse coletivo ou geral, quando aplicável.

IV - à Divisão de Tecnologia da Informação:

a) manutenção, suporte e atualização do Portal da Transparência;

b) garantia da disponibilidade, integridade e segurança das informações publicadas;

c) implementação de melhorias tecnológicas para acesso às informações; e

d) suporte técnico aos demais setores na alimentação do sistema.

V - ao Departamento Legislativo:

a) publicação de pautas, atas, votações e demais documentos legislativos;

b) divulgação de projetos de lei, resoluções e demais proposições;

c) disponibilização de informações das sessões plenárias; e

d) outras informações legislativas de interesse público, quando houver.

VI - ao Controle Interno:

a) supervisão, fiscalização e validação da conformidade das informações publicadas;

b) verificação do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação;

c) emissão de relatórios e recomendações para correção de inconsistências; e

d) acompanhamento da regularidade e integridade dos dados disponibilizados.

Art. 6º As informações deverão ser disponibilizadas e mantidas atualizadas no Portal da Transparência, observada a seguinte periodicidade mínima:

I - despesas, empenhos, liquidações, pagamentos e contratos:

a) em tempo real, observado o prazo máximo até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao registro contábil;

II - licitações:

a) imediatamente após cada fase do procedimento, inclusive publicação de editais, julgamento, adjudicação e homologação, observados os prazos e meios de divulgação previstos na legislação aplicável;

III - folha de pagamento:

a) mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

IV - atos legislativos:

a) em até 1 (um) dia útil após a publicação ou registro oficial;

V - demais informações:

a) em até 5 (cinco) dias úteis após sua produção ou formalização, salvo disposição diversa prevista em norma superior.

Parágrafo único. O Controle Interno da Câmara poderá expedir orientações complementares acerca dos procedimentos de atualização das informações, sem prejuízo da observância dos prazos mínimos previstos neste artigo e na legislação aplicável.

Art. 7º As informações disponibilizadas no Portal da Transparência deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - utilização de linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, de modo a assegurar o acesso e o entendimento das informações pelo cidadão;

II - disponibilização em formatos abertos e estruturados, que permitam acesso, leitura e reutilização dos dados, tais como CSV, XLSX ou equivalentes, sempre que tecnicamente possível;

III - existência de ferramenta de pesquisa e filtragem por palavras-chave, categorias e períodos, que possibilite a localização rápida e precisa das informações;

IV - disponibilização de histórico de versões e alterações, quando aplicável, asseguradas a rastreabilidade, a integridade e a transparência dos dados publicados; e

V - organização padronizada das informações, de forma a facilitar sua consulta, comparação e acompanhamento ao longo do tempo.

Art. 8º O Controle Interno da Câmara Municipal deverá:

I - monitorar, avaliar e assegurar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das disposições desta Resolução;

II - emitir relatórios periódicos de conformidade relativos à atualização, integridade, completude e consistência das informações disponibilizadas;

III - propor recomendações, medidas corretivas e ações de aprimoramento dos fluxos de transparência e dos procedimentos de alimentação do Portal da Transparência;

IV - realizar verificações por amostragem e auditorias pontuais, sempre que necessário, para verificação da regularidade e fidedignidade das informações; e

V - comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer inconsistências, irregularidades ou descumprimentos identificados, para adoção das providências cabíveis.

Art. 9º Os setores da Câmara Municipal deverão manter fluxo contínuo e integrado de comunicação, com vistas a assegurar a atualização tempestiva, a consistência e a integridade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência.

Parágrafo único. A cooperação entre as áreas administrativas, legislativas e de tecnologia da informação é obrigatória, no âmbito de suas respectivas competências, visando ao adequado cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 10. O descumprimento das disposições desta Resolução deverá ser comunicado ao superior hierárquico e ao Controle Interno, para análise, adoção das providências corretivas cabíveis e, quando for o caso, encaminhamento à autoridade competente para apuração de eventual responsabilidade funcional.

Parágrafo único. A apuração de eventual responsabilidade funcional observará o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi e as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, vedada a aplicação automática de sanções em razão do mero descumprimento desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de novembro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente

[Assinatura Digital]


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:42809C73