ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024

PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2024

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E MS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica MS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº. 29.077.447/0001-40, com sede na cidade de TIBAGI, PARANÁ, neste ato representado pelo Sr. MURILO SAMPAIO DOS SANTOS, portador do CPF nº 004.262.479-73, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 238/2024, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 020/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada no fornecimento de software fiscais nas áreas de ISS, ITR, ICMS e IQEP, visando a melhoria na arrecadação dos impostos, sendo estes serviços de natureza especializada com suporte técnico e atendimento in loco de 20 (vinte) horas mensais para treinamento e acompanhamento do funcionamento do sistema, para atender as demandas municipais de Planalto PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e igual valor do Contrato Administrativo nº 238/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 238/2024 passa a ser até 31 de agosto de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e sua interrupção poderá comprometer o regular desenvolvimento das atividades administrativas do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 238/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 238/2024, cujo valor global é de R$ 71.988,00 (setenta e um mil e novecentos e oitenta e oito reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Eletrônico n° 020/2024, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

 

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

00320

02.103.04.122.0402.2007

3.3.90.40.00.00.00000

03060

11.133.20.606.2001.2057

3.3.90.40.00.00.00000

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 238/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto – PR, 25 de agosto de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

MURILO SAMPAIO DOS SANTOS

MS Consultoria Tributária LTDA.

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH MALINSKI 

RG nº 10.036.363.-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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