ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SALGADO FILHO – PARANÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 102/2026

 

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Salgado Filho – Paraná, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução n° 5.158, de 7 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, posteriormente regulamentado pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização na idade adequada, com equidade e qualidade;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização e das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações permanentes de diagnóstico, acompanhamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e avaliação da alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da utilização de evidências educacionais e dos resultados das avaliações internas e externas para o planejamento das ações pedagógicas;

CONSIDERANDO os princípios da educação inclusiva, da equidade, da valorização da diversidade e da garantia de aprendizagem para todos os estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, profissionais da educação, famílias e comunidade;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, a Política de Alfabetização do Território Municipal de Salgado Filho – PATM, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política de Alfabetização do Território Municipal constitui-se como instrumento de articulação das ações pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 3º A Política de Alfabetização do Território Municipal deverá estar articulada às diretrizes da legislação educacional vigente, às políticas nacional e estadual de alfabetização, ao Referencial Curricular do Paraná, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo da Rede Municipal de Ensino e aos demais documentos orientadores da educação.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política de Alfabetização do Território Municipal será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

III – respeito às diferenças e à diversidade dos estudantes;

IV – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – utilização de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;

VIII – avaliação diagnóstica, formativa e contínua da aprendizagem;

IX – intervenção pedagógica planejada e sistemática;

X – recomposição das aprendizagens como ação permanente diante das defasagens identificadas;

XI – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XII – articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica;

XIII – garantia de práticas pedagógicas intencionais, contextualizadas e significativas;

XIV – promoção da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão matemática;

XV – acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;

XVI – gestão democrática e regime de colaboração entre os diferentes atores educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política de Alfabetização do Território Municipal:

I – garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais;

II – promover a alfabetização de forma articulada ao desenvolvimento integral dos estudantes;

III – elevar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais;

IV – identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

V – estabelecer estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com diferentes níveis de aprendizagem;

VI – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e produção textual;

VII – desenvolver competências e habilidades relacionadas à alfabetização matemática;

VIII – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

IX – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação;

X – utilizar resultados de avaliações internas e externas para orientar o planejamento pedagógico;

XI – fortalecer o acompanhamento pedagógico das instituições de ensino;

XII – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

XIII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura infantil, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

XIV – assegurar estratégias diferenciadas para estudantes público-alvo da Educação Especial;

XV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente na transição para os anos iniciais;

XVI – acompanhar sistematicamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

XVII – garantir a continuidade das ações de alfabetização independentemente de mudanças administrativas ou de gestão.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A implementação da Política de Alfabetização do Território Municipal observará as seguintes diretrizes:

I – planejamento pedagógico baseado em diagnóstico;

II – definição de metas de aprendizagem por etapa e ano escolar;

III – acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;

IV – realização de avaliações diagnósticas e formativas de forma sistemática;

V – análise dos resultados das avaliações para definição de intervenções;

VI – organização de estratégias de reforço e recomposição das aprendizagens;

VII – desenvolvimento de práticas permanentes de leitura e escrita;

VIII – utilização de diferentes metodologias e recursos pedagógicos;

IX – formação continuada alinhada às necessidades identificadas pela Rede Municipal;

X – acompanhamento das práticas pedagógicas pela equipe gestora e pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – articulação entre professores, equipe pedagógica, gestores e famílias;

XII – promoção da inclusão e da equidade;

XIII – monitoramento dos indicadores educacionais;

XIV – valorização das boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 7º A Política de Alfabetização do Território Municipal será organizada a partir dos seguintes eixos:

I – gestão e governança da alfabetização;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens;

IV – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

V – práticas de leitura, escrita e alfabetização matemática;

VI – educação inclusiva e equidade;

VII – fortalecimento da relação escola-família-comunidade;

VIII – acesso a materiais pedagógicos, literários e recursos tecnológicos;

IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

X – gestão e utilização de dados educacionais para tomada de decisões.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política de Alfabetização do Território Municipal.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização;

II – estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;

III – promover formação continuada dos profissionais da educação;

IV – orientar as instituições de ensino quanto às ações de alfabetização;

V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – apoiar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;

VII – promover ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – organizar e analisar dados educacionais;

IX – acompanhar os estudantes que apresentarem maiores dificuldades de aprendizagem;

X – articular ações com outras políticas e programas educacionais;

XI – promover o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;

XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ GESTOR

Art.10 Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização.

Art 11. O Comitê Gestor será composto por:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Comitê;

II – 01 (um) representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante responsável pela articulação municipal da Política de Alfabetização;

IV – 01 (um) representante Diretor(a) de Departamento;

V - 01 (um) representante da direção da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;

VI – 01 (um) representante da coordenação pedagógica da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;

VII – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

VIII – 01 (um) representante da Direção - Educação Infantil;

IX – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica - Educação Infantil;

X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DO PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Art. 10. Compete às instituições municipais de ensino:

I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

II – realizar diagnóstico inicial e acompanhamento contínuo das aprendizagens;

III – analisar os resultados obtidos pelos estudantes;

IV – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;

V – organizar ações de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar individualmente os estudantes que apresentarem dificuldades;

VII – promover práticas permanentes de leitura, escrita e alfabetização matemática;

VIII – manter diálogo permanente com as famílias;

IX – registrar as ações e os resultados obtidos;

X – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – promover a articulação entre professores, equipe pedagógica e gestão escolar;

XII – garantir estratégias inclusivas para todos os estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 11. A avaliação da alfabetização deverá ser compreendida como processo contínuo de acompanhamento das aprendizagens, servindo de subsídio para o planejamento e para a tomada de decisões pedagógicas.

Art. 12. A Rede Municipal de Ensino deverá realizar avaliações diagnósticas e formativas, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os instrumentos oficiais disponíveis.

Art. 13. Os resultados das avaliações deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes gestoras das instituições de ensino, com o objetivo de:

I – identificar avanços e dificuldades;

II – reconhecer habilidades e competências consolidadas;

III – identificar descritores ou habilidades que apresentem maior defasagem;

IV – definir estratégias de intervenção;

V – acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;

VI – subsidiar a formação continuada dos professores;

VII – orientar o planejamento pedagógico.

Art. 14. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – níveis de alfabetização dos estudantes;

II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

III – resultados das avaliações externas;

IV – indicadores de fluência leitora;

V – desempenho em leitura e escrita;

VI – desempenho em alfabetização matemática;

VII – participação dos estudantes nas avaliações;

VIII – participação dos professores nas formações continuadas;

IX – ações de intervenção pedagógica realizadas;

X – evolução dos estudantes após as intervenções.

Art 15. Constituem instrumentos de monitoramento:

I- Avaliação de Fluência Leitora;

II - Avaliações diagnósticas institucionais;

III - Índice Criança Alfabetizada;

IV – Sistema Estadual de Avaliação – Prova Paraná;

V- Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VI – Avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – Demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal e Educação.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais da educação, com foco nas necessidades identificadas por meio dos diagnósticos e avaliações de aprendizagem.

 

Art. 17. As formações poderão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – leitura e compreensão textual;

III – produção escrita;

IV – consciência fonológica;

V – alfabetização matemática;

VI – avaliação da aprendizagem;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – educação inclusiva;

IX – metodologias e práticas pedagógicas;

X – uso pedagógico das tecnologias digitais;

XI – análise e utilização de dados educacionais;

XII – estratégias de intervenção pedagógica.

 

CAPÍTULO XI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 18. A Rede Municipal de Ensino deverá desenvolver ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens sempre que os resultados das avaliações indicarem dificuldades ou defasagens.

Art. 19. As ações de recomposição poderão incluir:

I – atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;

II – atividades diferenciadas;

III – reforço e acompanhamento pedagógico;

IV – reorganização dos tempos e espaços de aprendizagem;

V – práticas intensivas de leitura e escrita;

VI – atividades de alfabetização matemática;

VII – utilização de materiais pedagógicos complementares;

VIII – acompanhamento individual da evolução dos estudantes;

IX – articulação com as famílias;

X – outras estratégias definidas pela equipe pedagógica.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 20. A Política de Alfabetização do Território Municipal promoverá a participação das famílias no acompanhamento do processo de aprendizagem.

Art. 21. As instituições de ensino deverão manter comunicação com as famílias, informando sobre:

I – desenvolvimento da aprendizagem;

II – resultados das avaliações;

III – dificuldades identificadas;

IV – estratégias de intervenção;

V – formas de acompanhamento das atividades escolares em casa;

VI – avanços alcançados pelos estudantes.

 

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização deverá garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas características, necessidades, potencialidades e ritmos de aprendizagem.

Art. 23. Para os estudantes público-alvo da Educação Especial, deverão ser assegurados recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas diferenciadas e articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário.

Art. 24. As ações de alfabetização deverão considerar as diferentes condições sociais, culturais, educacionais e individuais dos estudantes, de modo a reduzir desigualdades e garantir equidade.

 

CAPÍTULO XIV

DO PLANO DE AÇÃO

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação da Política de Alfabetização do Território Municipal, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal;

II – objetivos e metas;

III – ações e estratégias;

IV – responsáveis;

V – cronograma;

VI – recursos necessários;

VII – indicadores de acompanhamento;

VIII – mecanismos de avaliação dos resultados.

Art. 26. O Plano de Ação deverá ser articulado ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino e aos demais instrumentos de planejamento educacional.

 

CAPÍTULO XV

DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 27. O Município poderá estabelecer parcerias e ações de colaboração com:

I – Governo Federal;

II – Governo do Estado do Paraná;

III – Núcleo Regional de Educação;

IV – instituições de ensino superior;

V – universidades e centros de pesquisa;

VI – organizações da sociedade civil;

VII – demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar articulação com programas, projetos e políticas públicas voltadas à alfabetização, avaliação, formação continuada, equidade e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO XVI

DOS RECURSOS

Art. 29. As ações decorrentes da Política de Alfabetização do Território Municipal serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação, transferências intergovernamentais, programas específicos e outras fontes legalmente disponíveis.

Art. 30. A execução das ações previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A Política de Alfabetização do Território Municipal terá caráter permanente e deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos necessários à implementação deste Decreto.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Salgado Filho, Paraná, 09 de setembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ELIANE MARCIA RUCH

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:4290552F