ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SALGADO FILHO – PARANÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 102/2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Salgado Filho – Paraná, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução n° 5.158, de 7 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, posteriormente regulamentado pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização na idade adequada, com equidade e qualidade;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização e das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações permanentes de diagnóstico, acompanhamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e avaliação da alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da utilização de evidências educacionais e dos resultados das avaliações internas e externas para o planejamento das ações pedagógicas;
CONSIDERANDO os princípios da educação inclusiva, da equidade, da valorização da diversidade e da garantia de aprendizagem para todos os estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, profissionais da educação, famílias e comunidade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, a Política de Alfabetização do Território Municipal de Salgado Filho – PATM, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política de Alfabetização do Território Municipal constitui-se como instrumento de articulação das ações pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º A Política de Alfabetização do Território Municipal deverá estar articulada às diretrizes da legislação educacional vigente, às políticas nacional e estadual de alfabetização, ao Referencial Curricular do Paraná, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo da Rede Municipal de Ensino e aos demais documentos orientadores da educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política de Alfabetização do Território Municipal será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;
II – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
III – respeito às diferenças e à diversidade dos estudantes;
IV – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – utilização de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;
VIII – avaliação diagnóstica, formativa e contínua da aprendizagem;
IX – intervenção pedagógica planejada e sistemática;
X – recomposição das aprendizagens como ação permanente diante das defasagens identificadas;
XI – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XII – articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica;
XIII – garantia de práticas pedagógicas intencionais, contextualizadas e significativas;
XIV – promoção da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão matemática;
XV – acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;
XVI – gestão democrática e regime de colaboração entre os diferentes atores educacionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política de Alfabetização do Território Municipal:
I – garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais;
II – promover a alfabetização de forma articulada ao desenvolvimento integral dos estudantes;
III – elevar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais;
IV – identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
V – estabelecer estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com diferentes níveis de aprendizagem;
VI – fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e produção textual;
VII – desenvolver competências e habilidades relacionadas à alfabetização matemática;
VIII – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IX – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação;
X – utilizar resultados de avaliações internas e externas para orientar o planejamento pedagógico;
XI – fortalecer o acompanhamento pedagógico das instituições de ensino;
XII – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
XIII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura infantil, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;
XIV – assegurar estratégias diferenciadas para estudantes público-alvo da Educação Especial;
XV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente na transição para os anos iniciais;
XVI – acompanhar sistematicamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
XVII – garantir a continuidade das ações de alfabetização independentemente de mudanças administrativas ou de gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A implementação da Política de Alfabetização do Território Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – planejamento pedagógico baseado em diagnóstico;
II – definição de metas de aprendizagem por etapa e ano escolar;
III – acompanhamento individual e coletivo dos estudantes;
IV – realização de avaliações diagnósticas e formativas de forma sistemática;
V – análise dos resultados das avaliações para definição de intervenções;
VI – organização de estratégias de reforço e recomposição das aprendizagens;
VII – desenvolvimento de práticas permanentes de leitura e escrita;
VIII – utilização de diferentes metodologias e recursos pedagógicos;
IX – formação continuada alinhada às necessidades identificadas pela Rede Municipal;
X – acompanhamento das práticas pedagógicas pela equipe gestora e pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – articulação entre professores, equipe pedagógica, gestores e famílias;
XII – promoção da inclusão e da equidade;
XIII – monitoramento dos indicadores educacionais;
XIV – valorização das boas práticas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º A Política de Alfabetização do Território Municipal será organizada a partir dos seguintes eixos:
I – gestão e governança da alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens;
IV – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V – práticas de leitura, escrita e alfabetização matemática;
VI – educação inclusiva e equidade;
VII – fortalecimento da relação escola-família-comunidade;
VIII – acesso a materiais pedagógicos, literários e recursos tecnológicos;
IX – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – gestão e utilização de dados educacionais para tomada de decisões.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política de Alfabetização do Território Municipal.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização;
II – estabelecer metas e indicadores de acompanhamento;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – orientar as instituições de ensino quanto às ações de alfabetização;
V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VI – apoiar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;
VII – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – organizar e analisar dados educacionais;
IX – acompanhar os estudantes que apresentarem maiores dificuldades de aprendizagem;
X – articular ações com outras políticas e programas educacionais;
XI – promover o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;
XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ GESTOR
Art.10 Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização.
Art 11. O Comitê Gestor será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a coordenação do Comitê;
II – 01 (um) representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante responsável pela articulação municipal da Política de Alfabetização;
IV – 01 (um) representante Diretor(a) de Departamento;
V - 01 (um) representante da direção da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;
VI – 01 (um) representante da coordenação pedagógica da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes;
VII – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
VIII – 01 (um) representante da Direção - Educação Infantil;
IX – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica - Educação Infantil;
X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DO PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 10. Compete às instituições municipais de ensino:
I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – realizar diagnóstico inicial e acompanhamento contínuo das aprendizagens;
III – analisar os resultados obtidos pelos estudantes;
IV – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;
V – organizar ações de recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar individualmente os estudantes que apresentarem dificuldades;
VII – promover práticas permanentes de leitura, escrita e alfabetização matemática;
VIII – manter diálogo permanente com as famílias;
IX – registrar as ações e os resultados obtidos;
X – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – promover a articulação entre professores, equipe pedagógica e gestão escolar;
XII – garantir estratégias inclusivas para todos os estudantes.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 11. A avaliação da alfabetização deverá ser compreendida como processo contínuo de acompanhamento das aprendizagens, servindo de subsídio para o planejamento e para a tomada de decisões pedagógicas.
Art. 12. A Rede Municipal de Ensino deverá realizar avaliações diagnósticas e formativas, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os instrumentos oficiais disponíveis.
Art. 13. Os resultados das avaliações deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes gestoras das instituições de ensino, com o objetivo de:
I – identificar avanços e dificuldades;
II – reconhecer habilidades e competências consolidadas;
III – identificar descritores ou habilidades que apresentem maior defasagem;
IV – definir estratégias de intervenção;
V – acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;
VI – subsidiar a formação continuada dos professores;
VII – orientar o planejamento pedagógico.
Art. 14. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I – níveis de alfabetização dos estudantes;
II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
III – resultados das avaliações externas;
IV – indicadores de fluência leitora;
V – desempenho em leitura e escrita;
VI – desempenho em alfabetização matemática;
VII – participação dos estudantes nas avaliações;
VIII – participação dos professores nas formações continuadas;
IX – ações de intervenção pedagógica realizadas;
X – evolução dos estudantes após as intervenções.
Art 15. Constituem instrumentos de monitoramento:
I- Avaliação de Fluência Leitora;
II - Avaliações diagnósticas institucionais;
III - Índice Criança Alfabetizada;
IV – Sistema Estadual de Avaliação – Prova Paraná;
V- Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
VI – Avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – Demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal e Educação.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais da educação, com foco nas necessidades identificadas por meio dos diagnósticos e avaliações de aprendizagem.
Art. 17. As formações poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – leitura e compreensão textual;
III – produção escrita;
IV – consciência fonológica;
V – alfabetização matemática;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – educação inclusiva;
IX – metodologias e práticas pedagógicas;
X – uso pedagógico das tecnologias digitais;
XI – análise e utilização de dados educacionais;
XII – estratégias de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO XI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 18. A Rede Municipal de Ensino deverá desenvolver ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens sempre que os resultados das avaliações indicarem dificuldades ou defasagens.
Art. 19. As ações de recomposição poderão incluir:
I – atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
II – atividades diferenciadas;
III – reforço e acompanhamento pedagógico;
IV – reorganização dos tempos e espaços de aprendizagem;
V – práticas intensivas de leitura e escrita;
VI – atividades de alfabetização matemática;
VII – utilização de materiais pedagógicos complementares;
VIII – acompanhamento individual da evolução dos estudantes;
IX – articulação com as famílias;
X – outras estratégias definidas pela equipe pedagógica.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 20. A Política de Alfabetização do Território Municipal promoverá a participação das famílias no acompanhamento do processo de aprendizagem.
Art. 21. As instituições de ensino deverão manter comunicação com as famílias, informando sobre:
I – desenvolvimento da aprendizagem;
II – resultados das avaliações;
III – dificuldades identificadas;
IV – estratégias de intervenção;
V – formas de acompanhamento das atividades escolares em casa;
VI – avanços alcançados pelos estudantes.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE
Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização deverá garantir a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas características, necessidades, potencialidades e ritmos de aprendizagem.
Art. 23. Para os estudantes público-alvo da Educação Especial, deverão ser assegurados recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas diferenciadas e articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário.
Art. 24. As ações de alfabetização deverão considerar as diferentes condições sociais, culturais, educacionais e individuais dos estudantes, de modo a reduzir desigualdades e garantir equidade.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação da Política de Alfabetização do Território Municipal, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal;
II – objetivos e metas;
III – ações e estratégias;
IV – responsáveis;
V – cronograma;
VI – recursos necessários;
VII – indicadores de acompanhamento;
VIII – mecanismos de avaliação dos resultados.
Art. 26. O Plano de Ação deverá ser articulado ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino e aos demais instrumentos de planejamento educacional.
CAPÍTULO XV
DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 27. O Município poderá estabelecer parcerias e ações de colaboração com:
I – Governo Federal;
II – Governo do Estado do Paraná;
III – Núcleo Regional de Educação;
IV – instituições de ensino superior;
V – universidades e centros de pesquisa;
VI – organizações da sociedade civil;
VII – demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar articulação com programas, projetos e políticas públicas voltadas à alfabetização, avaliação, formação continuada, equidade e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 29. As ações decorrentes da Política de Alfabetização do Território Municipal serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação, transferências intergovernamentais, programas específicos e outras fontes legalmente disponíveis.
Art. 30. A execução das ações previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Política de Alfabetização do Território Municipal terá caráter permanente e deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos necessários à implementação deste Decreto.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Salgado Filho, Paraná, 09 de setembro de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ELIANE MARCIA RUCH
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:4290552F