ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3495/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E V DA LEI Nº. 3.208/2018

LEI Nº 3.945/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e V da Lei nº. 3.208/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação dos Anexos I e V, da Lei nº. 3.208/2018, mais especificamente em relação ao cargo abaixo, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

CARGO

PRÉ-REQUISITO/ ESCOLARIDADE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABELA

CLASSE

MOTORISTA

REVEZAMENTO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA “D”

10

12X36

GFC

II

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS

 

PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGOS

PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABELA

CLASSE

EM EXTINÇÃO

----------------------

 

---------

---------------

GFC

II

----------------

MOTORISTA REVEZAMENTO

Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”

10

12X36

GFC

II

----------------

----------------------

----------------------

---------

 

GFC

IV

----------------

 

“ANEXO V

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO: MOTORISTA “AB” “B” “D” E REVEZAMENTO 12X16

GRUPO FUNDAMENTAL COMPLETO – GFC II e IV

REQUISITOS MÍNIMOS: FUNDAMENTAL COMPLETO

Descrição Detalhada:

Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros e cargas;

Recolher o veículo ao local destinado quando concluída a jornada diária de trabalho;

Comunicar qualquer defeito por ventura existente no veículo, não transitando antes que se realize conserto;

Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;

Fazer reparos de emergência;

Zelar pela conservação;

Encarregar-se pelo transporte e entrega de correspondências e carga que lhe foi confiado;

Providenciar carga e descarga no interior do veículo;

Verificar o funcionamento do sistema elétrico;

Providenciar a lubrificação quando necessário;

Verificar o grau de densidade, nível de água da bateria, bem como calibragem dos pneus;

Checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor;

Dirigir obedecendo a sinalização e a velocidade indicada;

Auxiliar médicos e enfermeiros na assistência e remoção de pacientes;

Executar outras tarefas correlatas.”


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:42915D73