ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.594 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta a os critérios para concessão dos benefícios relativos as ações emergenciais descritas na Lei Federal nº. 14017/2020 e demais disposições regulamentares e legais aplicáveis, no âmbito da competência do município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º A presente lei municipal regulamenta a forma de acesso, pagamento e prestação de contas, considerando o disposto nos incisos II e III do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020 e demais dispositivos aplicáveis, dos recursos federais repassados em cumprimento as ações emergenciais tratadas nos incisos citados, através da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 2º Dos valores repassados ao município de Candói, estes serão destinados para as seguintes situações:
I – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
II – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º Pelo menos 20% dos valores repassados ao município deverão obrigatoriamente ser destinados ao custeio das atividades descritas no inciso II do presente artigo.
§ 2º Não poderá participar das ações descritas no inciso II do presente artigo, quem por ventura esteja participando das mesmas ações executadas por outro ente da federação.
Art. 3ºO subsídio mensal previsto no inciso I doartigo 2º da presente lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos nesta lei.
§1º Farão jus ao subsídio referido nocaputdeste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 2º O subsídio mensal poderá ser concedido a partir da data que for sancionada a presente Lei, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020, condicionado ao saldo financeiro do repasse do governo federal previsto na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, por chamamento publico ou qualquer outro instrumento aplicável a administração pública, contendo as regras e critérios de participação e seleção, primando sempre pela observância aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Art. 4º O município adotará, através da Secretaria de Cultura e Turismo, enquanto perdurar o estado descrito no artigo 1º da Lei Federal 14.017/2020, métodos de cadastramento e atualizações dos interessados/beneficiados preferencialmente de modo não presencial, aceitando na medida do possível os documentos na forma auto declaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.
Parágrafo Único: O subsídio de que trata oParágrafo Primeiro do artigo 3º desta lei somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 5ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda,designe artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 6º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020
Art. 6º Fica vedada a concessão do subsídio a que se refere inciso I doartigo 2º da presente lei, a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S., bem como, que recebam incentivo público de qualquer natureza.
Art. 7º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no Art. 3º desta Lei ficarão obrigadas a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o município, observando-se o seguinte:
I- A entidade deverá apresentar no projeto/plano de trabalho a contrapartida a ser prestada, com cronograma de atividades previamente definido;
II- As atividades deverão ser acompanhadas por representante da Administração municipal;
III- Da execução da contrapartida a beneficiada elaborará relatório circunstanciado das atividades, com fotos e documentos necessários à comprovação.
Art. 8º As entidades que fizerem jus ao recebimento do subsídio descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei deverão adotar os seguintes procedimentos, além de cumprir os outros requisitos desta lei:
I- Apresentar requerimento devidamente assinado pelo responsável direcionado ao Comitê Gestor, criado por ato do prefeito municipal, exclusivamente para acompanhar a execução dos recursos repassados pela Lei Federal nº. 14017/2020, através do Uso da Plataforma Sistema de Informação da Cultura – Módulo Subsídio Aldir Blanc do Governo do Estado do Paraná, pelo link https://www.sic.cultura.pr.gov.br/ seguindo o passo a passo do endereço http://www.comunicacao.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-08/passo_a_passo_-_solicita_sub_espacos-edi_1_0.pdf, cumprindo todas as exigências constantes no referido cadastro, dentre elas:
a) cópia do ato constitutivo ou prova da existência da entidade;
b) comprovação de vínculo entre o peticionante e a entidade por ele representada;
c) comprovação de regularidade perante os órgãos públicos, mediante as respectivas certidões;
d) declaração de que a entidade que postula o benefício não foi criada pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, ou ainda a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, e que não recebe incentivo público de qualquer natureza;
e) declaração de que seus dirigentes não estão impedidos de receber recursos públicos de qualquer natureza;
f) declaração sob as penas da lei de que a entidade se compromete a:
1. executar fielmente o plano de trabalho previamente estabelecido;
2. prestar contas conforme plano de trabalho, prazo e disposições legais estabelecidas;
g) proposta de atividade de contrapartida, consoante com o art. 7º e incisos desta Lei, em bens ou serviços economicamente mensuráveis, equivalente ao da solicitação do subsídio mensal com valor entre o mínimo e o máximo previsto no art. 3º desta Lei, que deverá passar pelo crivo e aprovação do Comitê Gestor referenciado no inciso I do art. 8º desta Lei, contendo, cronograma de execução e despesas.
II- apresentar prestação de contas parcial para cada parcela recebida, em até dez dias após o término do mês do recebimento de cada parcela, observando-se o seguinte:
a- o beneficiado deverá apresentar relatório parcial contendo os documentos comprobatórios dos desembolsos, conforme projeto e cronograma aprovados pela administração;
b- Após a apresentação da prestação de contas, esta será analisada pelo Comitê Gestor, com parecer de aprovação ou reprovação parcial da prestação de contas, em até cinco dias úteis após o prazo descrito acima;
c- A prestação deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, como por exemplo, gastos com: internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de agua e luz; e, outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do benificiário, excetuando-se, obras de reforma e ampliação do espaço cultural, e, aquisição de material permanente;
d- A administração poderá requerer documentos complementares para aprovação parcial das prestações de contas.
III- Apresentar prestação de contas final ao município de Candói, observando todos os aspectos da alínea “b”, inciso II do art. 8º desta Lei, em até cento e vinte dias após o recebimento da última parcela;
§ 1º fica vedada a liberação da parcela subsequente caso não seja apresentada a prestação de contas parcial pelo beneficiário ou não haja parecer favorável de aprovação por parte Comitê Gestor.
§ 2º o município de Candói, através do Comitê Gestor referenciado no inciso I do art. 8º desta Lei realizará um relatório de gestão final a que se refere aos subsídios concedidos, em conformidade com o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, especificando se as prestações de contas foram aprovadas ou não, tomando as providencias legais cabíveis em caso de terem sido rejeitadas pelo referido Comitê.
§ 3º O Município de Candói dará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
§ 4º O pagamento dos recursos destinados ao subsídio fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo, não excetuando-se:
I - A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata este artigo não dispensa a realização de consultas a base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam necessárias.
II - As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo 2º da presente Lei, o Poder Público municipal poderá elaborar e publicar editais, chamadas públicas e outros instrumentos aplicáveis a administração pública, contendo as regras e critérios de participação e seleção, primando sempre pela observância aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
Parágrafo Único. O beneficiário do disposto no artigo acima, deverá apresentar auto declaração de que não está participando das ações descritas no inciso II do presente artigo, em outro ente da federação.
Art.10. O beneficiário desta Lei deverá comprovar residência no município de Candói.
Art. 11. A aplicação de recursos financeiros desta Lei fica vinculada ao repasse do Governo Federal, previsto no anexo III do Decreto Federal nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 12. Caso a quantidade de entidades inscritas para percepção do subsídio seja superior à verba disponibilizada pelo Governo Federal mensal são estabelecidos os seguintes critérios de ordem preferencial, observando-se a seguinte ordem:
I – Realizar atividades culturais abertas à comunidade candoiana;
II – Possuir funcionários formais;
III – Possuir CNPJ constituído;
IV – Realizar atividades filantrópicas;
V – Locação do espaço onde funciona a sede.
Art. 13. Aplicam-se a execução desta Lei todas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 e pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, além das respectivas alterações.
Art. 14. O Comitê Gestor referenciado nesta Lei, será designado por ato do prefeito, com a seguinte composição:
I – 03 (três) servidores efetivos do município de Candói, sendo que preferencialmente 01 (um) seja vinculado a Secretaria de finanças;
II – 01 (um) servidor que tenha o perfil de Cadastrador Recebedor junto a Plataforma + Brasil do Governo Federal;
III – 01 (um) servidor responsável pela Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 15. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de outubro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:4296E94E