ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2766/2024
LEI Nº 2766/2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Dois Vizinhos para o ano de dois mil e vinte e quatro.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 003/2024, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luiz Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais de Dois Vizinhos, fixados pela Lei Municipal 1.710/2012, com valores atuais dados pela Lei Municipal 2.692/2023, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente à reposição da inflação anual acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2023, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:429C1C24