ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1422/2023
“Aprova o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica no Município de Sapopema – PR e dá outras providências.”
Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito do Município de Sapopema-PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sapopema - PR aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiros na Atenção Básica do Município de Sapopema, Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:42A0DC68