ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2339 DE 07 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargo a Empresa COPINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargo do Lote
Urbano n° 01, da Quadra 88, matricula 32.695, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 3.690,76m2 e demais benfeitorias, localizados na Rua Quatro, Parque Industrial, a Empresa COPINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Cnpj. N° 10.842.044/0001-12, localizada na Rua Quatro, 1202, Bairro Industrial, no Município de Planalto - Pr .
Art. 2° - A Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos a que se refere esta Lei destina-se a atender o contido no Art. 18 e Art. 19 da Lei 2333 de 09 de Abril de 2018.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO J'OSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:42A55991