ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 215/2022

Súmula: Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º) Fica concedido aos vencimentos básicos dos Servidores públicos municipais o percentual de 10,58% (dez virgula cinquenta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de abril de 2020 e 31 agosto de 2021.

Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.258,41 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais, quarenta e um centavos).

 

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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