ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.093 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$100.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

318 – 4.4.90.52.00.00 - 000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.000,00

 

Total Suplementação: R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.148. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental

810 - 3.3.50.43.00.00 - 000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$100.000,00

 

Total Redução: R$ 100.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON 

Prefeito Municipal de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:42AC80D6