ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1222/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000.............5.000,00

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000..........42.000,00

Total ..............R$ 47.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........5.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000..........2.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.........10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000........3.000,00

0824408012.071000 – Pousada do Agricultor

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..........3.000,00

 

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

082430056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............20.000,00

0824408022.105000 – CREAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.........2.000,00

0824408052.004000 – CRAS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000...........2.000,00

Total ............R$ 47.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:42B16884