ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1507 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS –PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2021 com o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE - DE CARLÓPOLIS no valor anual de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º.: As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar
12.367.0352.2441 – Gestão da Educação
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 00102 – Fundeb (40%)
Artigo 3º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de fevereiro de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:42C2C128