ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 11.279/2025
Portaria nº 074, de 29 de outubro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 24, II, “e”, da Lei Orgânica do Município, e
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório nº 11.279/2025, instaurado pela Portaria nº 45, de 02 de julho de 2026, no Relatório Final confeccionado pela Comissão e pela Decisão Final do Secretário Municipal de Administração, a aplicação, em desfavor de W V SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 42.129.716/0001-33, das sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Coronel Vivida pelo prazo de 03 (três) anos, bem como de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços inadimplidos, nos termos do art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:42C8D84A