ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.208, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Institui o “Projeto - Kit Mulher: cuidando de quem cuida” no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Rolândia o “Kit Mulher: cuidando de quem cuida”, com a finalidade de incentivar a arrecadação de itens de higiene pessoal da mulher, tais como: shampoos, condicionadores, desodorantes, escovas de dente, cremes dentais, sabonetes, hidratantes, lenços umedecidos, esmalte, removedor de esmalte e maquiagem, que estejam dentro do prazo de validade, para serem distribuídos às mulheres carentes atendidas pela Secretaria de Assistência Social e Procuradoria da Mulher.

 

Parágrafo único. O Projeto a que alude o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente e rede de apoio das mulheres vítimas de violência, que ficará responsável pela identificação das mulheres necessitadas e em situação de vulnerabilidade no município de Rolândia, bem como, pela arrecadação e distribuição dos kits em parceria com a Procuradoria da Mulher, órgão da Câmara Municipal, que ficará responsável também em ajudar nas divulgações e arrecadações.

 

Art. 2° A arrecadação dos itenspoderá ser realizada junto ao comércio local, empresas e com o auxílio da população em geral, através da instalação de pontos de arrecadação em estabelecimentos comerciais e repartições públicas do município.

 

Art. 3° A divulgação das ações do "Projeto kit Mulher", bem como, as arrecadações, deverão ser realizadas através da Secretaria de Assistência Social; da Procuradoria da Mulher e das mídias sociais sendo estas: Instagram, face book, WhatsApp, cartazes, panfletos, como também através do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art. 4° O "Projeto kit Mulher" se destina à doação de produtos de higiene e beleza para as mulheres carentes de Rolândia em situação de vulnerabilidade, no mês de agosto, mês de conscientização à violência doméstica, sendo que o início das arrecadações acontecerá com noventa dias de antecedência.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei, bem como regulamentá-la no que couber.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de março de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 11/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2023

Autoria: Prof.ª Janaina Beneli 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:42CB3153