ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 74/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE ATÉ 635.057,35 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS CINQUENTA E SETE RREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 635.057,35 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS CINQUENTA E SETE RREAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO

12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022. Preservação trad. e desenv. da cultura

606 - 3.3.90.39.00.00 1404 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 252.500,00

PESSOA JURIDICA

620 - 3.3.90.39.00.00 1415 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 262.557,35

PESSOA JURIDICA

12.005.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Cultura

12.005.13.392.0003.2.325. Desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal de Cultura

619 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.0000,00

 

Total Suplementação: 635.057,35

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita;1.7.2.4.99.01.22.00000000 Fonte – 1404 – 252.500.00

Transferência de

Convênio do Ministério

Do Turismo e Contrapartida

Receita;1.7.2.4.99.01.22.00000000 Fonte – 1415 – 262.557.35

 

Transferência da SETUR e

Contrapartida

 

Receita;1.9.3.1.05.01.00.00000000 Fonte – 1000 – 120.000,00

Receita de Precatórios

Campina/Bocaiúva

Total Receita: 635.057,35

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:42CC0591