ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SUMULA: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água e gás, no Município de Itaperuçu, durante o período de 180 dias, em virtude da pandemia COVID-19.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta Do Vereador Marcos José de Souza Costa e Jorge Mauro Joekel Vaz e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica suspenso o corte de energia elétrica, água e gás no Município de Itaperuçu, durante o período de 180 dias, devido à pandemia COVID-19.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:42E2B474