ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS, 10, DE 26/10/2026 - PROCESSO DE VIAGEM, 10, DE 23/10/2026 (NOVA VERS. P/PUBLIC.)
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Câmara de Vereadores de Amaporã |
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Poder Legislativo - Amaporã - Paraná - CNPJ 00986453/0001-39 |
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Rua Bahia, 49, Cep 87850-00, Centro, Amaporã, Paraná - Fone/Fax: 44-3437-1335 - www.camaraamapora.pr.gov.br |
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CÂMARA DE VEREADORES - AMAPORÃ - PARANÁ |
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CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS |
(art. 7º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18) |
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Número: 10, de 26/10/2026 |
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Processo de viagem nº 10, de 23/10/2026 |
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1. EVENTO |
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Espécie: 3 Capacitação de Recursos Humanos |
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Tipo: 12 Curso |
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Tema/Descrição: EVENTO MODO CLÁSSICO - Crimes contra a administração pública e nas contrações municipais |
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Promoção: 000000 CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA. |
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Local: BR/PR/Curitiba – Hotel Victória Villa – Avenida Sete de Setembro, 2448, Cep 80230-010, Cristo Rei, Curitiba, Paraná; Tel. Fixo: (41) 3521-8858; Tel. Móvel: (45) 99853-2222 |
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Período de realização: Dia(s) 27/10; 28/10; 29/10; 30/10 |
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Início: 27/10/2026, 16:00; Término: 30/10/2026, 11:00; Carga horária total: 14 horas. |
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Jornada: |
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1.º Dia - 27/10/2026 - Ter - Tarde das 16:00 às 18:00 (2 h); total dia (2 h); |
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2.º Dia - 28/10/2026 - Qua - Manhã das 09:00 às 10:00 (1 h); Trade: das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (4 h); |
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3.º Dia - 29/10/2026 - Qui - Manhã: das 09:00 às 12:00 (3 h); Tarde das 14:00 às 17:00 (3 h); total dia (6 h); |
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4.º Dia - 30/10/2026 - Sex - Manhã: das 09:00 às 11:00 (2 h); total dia (2 h). |
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2. PREVISÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO |
(art. 1º, § 2º, Lei 768/18, redação Lei 780/18) |
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Requerente (Nome/Ocupação) |
Saída/Início (data/hora) |
Chegada/Término (data/hora) |
Tempo de afastamento |
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Em horas (a) |
Em dias (b) |
Em dia/hora (c) |
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I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – COLETIVO – ÔNIBUS DE LINHA): |
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1. 001788 JOÃO PAULO COELHO; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador |
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2. 011902 PATRÍCIA BERTO PEREIRA; Agente político/Cargo Eletivo/Vereador/1.º Secretário |
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I. Tempo bruto (=a+b+c) |
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85,417 |
3,559 |
3 dias; 13,4 h |
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a) Viagem de ida (Origem/Destino): BR/PR/Amaporã / BR/PR/Curitiba |
27/10/26, 20:15 |
28/10/26, 05:15 |
9 |
0,375 |
0 dia; 9 h |
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b) Duração do evento |
27/10/26, 16:00 |
30/10/26, 11:00 |
67 |
2,792 |
2 dias; 19 h |
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c) Viagem de volta (Origem/Destino): BR/PR/Curitiba / BR/PR/Paranavaí |
30/10/26, 13:00 |
30/10/26, 22:25 |
9,417 |
0,392 |
0 dia; 9,4 h |
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II. Dedução (=d+e+f) |
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17 |
0,708 |
0 dia; 17 h |
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d) Evento primeiro dia |
27/10/26, 16:00 |
28/10/26, 09:00 |
17 |
0,708 |
0 dia; 17 h |
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e) - |
- |
- |
- |
- |
- |
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f) - |
- |
- |
- |
- |
- |
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Total (=I-II) |
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68,417 |
2,851 |
2 dias; 20,4 h |
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3. VALOR DA DIÁRIA |
(Anexo 1, Lei 768/18, c/alterações da Lei 780/18) |
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Evento (Local/Distância da sede) |
Padrão unitário (Símbolo/Faixa/Valor R$) (d) |
Adicional, 25% (art. 8.º, §2º, Lei 768/18) (f) =d*25% |
Valor unitário total c/acréscimo R$ (g) =d*e+f |
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BR/PR/Curitiba, 527 Km |
1/D; de 451 até 750 km 550,00 |
- |
550,00 |
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* Malha rodoviária, 527 km – DER, BR/PR/Amaporã / BR/PR/Paranavaí, 34 km; DER, BR/PR/Paranavaí / BR/PR/Curitiba, 493 km. |
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4. CONCESSÃO |
(arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; e 7º, da Lei 768/18, c/redação da Lei 780/18) |
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Participante (Nome/Tipo de agente) |
Participações em eventos |
Diárias concedidas (R$)(1) |
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Cap. Pes- soal i |
Ou- tros ii |
Total (i+ii) |
Custeado(2) Cap. Pess. |
Limite Máximo p/evento |
Tempo de afastamento por rota (h) =Total c |
Qtde/Vlr. Unit/Total |
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Qtde |
Limi- te |
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I. LOCOMOÇÃO – BR/PR/AMAPORÃ / BR/PR/CURITIBA / BR/PR/PARANAVAÍ (TRANSPORTE TERRESTRE – COLETIVO – ÔNIBUS DE LINHA): |
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1. 001788 JOÃO PAULO COELHO Agente político |
3 |
0 |
3 |
3 |
5 |
5 |
Rota I: 2 dias; 20,4 horas |
3 * 550,00 = 1.650,00 |
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2. 011902 PATRÍCIA BERTO PEREIRA Agente político |
2 |
0 |
2 |
2 |
5 |
5 |
Rota I: 2 dias; 20,4 horas |
3 * 550,00 = 1.650,00 |
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Total |
3.300,00 |
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• n/a – Não se aplica; • Cap. Pess. – Evento de capacitação de pessoal tipo cursos, seminários e afins; |
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1. As diárias serão concedidas até o máximo de cinco (5), por evento e pagas a cada 24 horas, por tempo de afastamento, calculado da seguinteforma: a) o tempo de viagem de ida; b) tempo de duração do evento; e |
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c) tempo de viagem de volta; A fração de dia será paga da forma seguinte: a) trinta e cinco por cento – até cinco horas; b) cinquenta por cento – de cinco horas e um minuto até doze horas; e c) cem por cento – acima de doze horas (art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, Lei 768/18, c/redação Lei 780/18); |
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2. Fica limitada a cinco (5) o número de viagens ao ano permitido por agente político deste Poder Legislativo Municipal para participação em cursos, seminários e afins fora do Município, sob custeio dos cofres públicos, podendo, excepcionalmente, ser ultrapassada ante acontecimento de evento de comprovado e justificado interesse público. (art. 18, Lei 768/18, NR Lei, 979, de 17/11/2022). |
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Concedo aos propronentes acima, na forma do art. 7º, da Lei 768/18, com a redação dada pela Lei 780/18, diárias de viagens para participação no evento requisitado.
Amaporã, 26 de Outubro de 2026;
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA;
Presidente
Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:42E69FB5