ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025

Lei Municipal n.º 951/2025, de 30 de Setembro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 438.110,12 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e dez reais e doze centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 438.110,12 (quatrocentos e trinta e oito mil), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 5496 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 438.110,12

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes da anulação da dotação descrita abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 5496 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio part. em consórcio R$ 438.110,12

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
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