ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº327/2026

Dispõe sobre concessão de Abono Permanência e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o pedido protocolado sob o nº3101/26.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA ao servidor abaixo, por ter completado os requisitos básicos para sua aposentadoria voluntária de acordo com as informações do Departamento de Recursos Humanos, Parecer Jurídico e conforme determinações do Art. 2º, da EC 41/03 – Regra de Transição – voluntária por idade e tempo de contribuição e Art. 30 e 54, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, alterado pela Lei Complementar Municipal nº001/2006.

 

NOME

CARGO

MATRÍCULA

REQUISITOS CUMPRIDOS

CARLOS ENEIAS FERREIRA DA SILVA

Agente de Fiscalização

200 432

Art. 2º, da EC 41/03 - Voluntária por idade e tempo de Contribuição.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 19 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Sabrina Davanso
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