ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1108/2020

SÚMULA: “Estabelece regras para assunção de cargo de secretário municipal ou equivalente por vereador eleito no Município de Mandirituba e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O vereador eleito no Município de Mandirituba que desejar assumir cargo de secretário municipal ou equivalente na administração pública municipal deverá renunciar ao mandato de vereador.

 

Art. 2º A nomeação realizada sem observância do art. 1º será considerada nula de pleno direito.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas disposições em contrário.

 

Mandirituba, 18 de novembro de 2020.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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