ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 518/2017
Lei 518/2017
Súmula: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n", 62/2009e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí aprovou e eu GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA, Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1° A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 100, § 4°, da Constituição Federal de 1988.
§ 2° Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação do INPC.
§ 3° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.§ 40 É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2°. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3°. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 10, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3°, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5°. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.
GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:42F4C0DF