ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1167 DE 17 DE MAIO DE 2023
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Agudos do Sul.
§ 1º. A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§2º. Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Agudos do Sul, 17 de maio de 2023.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:42F7B734