ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1167 DE 17 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, no âmbito no Município de Agudos do Sul/PR.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no Município de Agudos do Sul.

§ 1º. A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

§2º. Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.

Art. 2º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação.

 

Agudos do Sul, 17 de maio de 2023.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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