ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/2022.

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 322.000,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.000,00(Trezentos e vinte e dois mil reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 10- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.301.0006.2504 Incrementos tempr.Custeio Serv.Atenção Básica

xxx 3.3.90.39.00.00 xxxx Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica R$322.000,00

TOTAL R$322.000,00

 

Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 322.000,00(Trezentos e vinte e dois mil reais),provenientes de repasse de Emenda Parlamentar nº(1800312) do relator geral do orçamento da União, o Deputado Federal Hugo Leal.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos das Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021-PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021- LDO para compatibilidade com a LOA -Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 22 de junho de 2022.

 

 LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
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