ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 010/2025

Lei nº 010/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR, inscrito no CNPJ sob nº 01.010.367/0001-59, os equipamentos de propriedade do município abaixo discriminados:

 

Nº

Descrição

Patrimônio

Qtd

01

Monitor de LED, marca BraView 21,5”

9.592

01

02

Gabinete Intel Core i3, 3,30 Ghz, 4MB/RAM, HD 1TB

-

01

03

Teclado Universal UBS, MyMax, ABNT2

-

01

04

Cadeira executiva estofada giratória, com descanso de braços, pés com 5 rodinhas e regulagem de altura e inclinação

8.162

01

 

§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados.

 

§ 2º Os equipamentos acima relacionado são USADOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.

 

Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.

 

Art. 3º A conservação dos bens doados serão de única e exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Art. 4ºA presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento aos servidores atendidos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERRA RICA - PR.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco (24/02/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:4306AA12