ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2909/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 88.170,52 ( oitenta e Oito mil cento e setenta reais e cinqüenta e dois centavos) nas despesas classificadas na atividade e no elementos a seguir abaixo discriminado:
06 SECRETARIA DE OBRAS
06001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS |
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Ficha 0320 |
3.3.22.93 Indenização e Restituições |
Fonte 00805 |
41.540,77 |
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Ficha0321 |
3.3.22.93 Indenização e Restituições |
Fonte 00806 |
46.629,75 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
88.170,52 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado os recursos discriminados da seguinte forma:
- O Valor de R$ 41.540,77 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 41.082,91 (quarenta e um mil, oitenta e dois reais e noventa e um centavos) será decorrente do Superávit Financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 457,86 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira do Contrato de Repasse 1017523- Recurso Federal na fonte 00805; e
- O Valor de R$ 46.629,75 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 45.736,62 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) será decorrente do Superávit Financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 893,13 (oitocentos e noventa e três reais e treze centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação da aplicação financeira do Contrato de Repasse 1029201 - Recurso Federal na fonte 00806.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:43092A62