ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1558/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº020/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.775,75 (Cinco mil, setecentos e setenta e cinco Reais e setenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

334

1736

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

90,20

335

1737

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

1.703,29

336

1737

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

50,00

337

1737

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

1.400,00

338

1774

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

338,07

339

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.30

718,46

340

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

50,00

341

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

4.4.90.52

800,00

342

1747

04.002.08.244.0015.2.060

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.93

625,73

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de Maio de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:4309E2B1