ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 - SEMED/DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Divisão de Ensino (DE)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 - SEMED/DE
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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o disposto nos artigos 12, 13 e 24, que estabelecem as responsabilidades das instituições de ensino e dos profissionais da educação, bem como os critérios relativos à organização do ano letivo;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.118/2026 – GS/SEED, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2027 na Rede Pública Estadual de Educação Básica do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os calendários escolares das redes públicas estadual e municipal, observadas as disposições da Resolução SEED nº 5.118/2026 e as especificidades da organização educacional do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a organização do Calendário Escolar de 2027 com o planejamento administrativo do Município de Morretes, observadas as particularidades e as exigências próprias do funcionamento das instituições educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regulamentação específica para as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, considerando a organização dos feriados, pontos facultativos e recessos administrativos previstos para o exercício de 2027, sem prejuízo do cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual estabelecidos na legislação educacional;
CONSIDERANDO as particularidades da organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino, bem como a necessidade de assegurar a continuidade das atividades escolares, o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual;
CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2026-SEMED/DE, que dispõe sobre a Política de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Morretes e estabelece diretrizes para o planejamento, execução, acompanhamento e certificação das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular o Calendário Escolar às ações de formação continuada, planejamento e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política municipal de formação continuada;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a organização, execução e cumprimento do Calendário Escolar do ano letivo de 2027 nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Morretes, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 1º O Calendário Escolar deverá observar a legislação educacional vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996, as disposições aplicáveis da Resolução SEED nº 5.118/2026 – GS/SEED e as demais normas pertinentes.
§ 2º A organização do calendário considerará as especificidades locais, administrativas e pedagógicas da Rede Municipal, respeitando os feriados legalmente instituídos e assegurando o cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual.
Art. 2º O ano letivo de 2027 deverá assegurar o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluídos os dias reservados aos exames finais, quando houver, e o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida na legislação vigente.
Parágrafo único. O calendário municipal poderá contemplar quantitativo superior ao mínimo legal, conforme organização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E RECESSOS
Art. 3º As instituições de ensino da Rede Municipal observarão os feriados nacionais e municipais previstos na legislação vigente, conforme indicação no Calendário Escolar.
§ 1º Os pontos facultativos e recessos administrativos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal não serão automaticamente aplicáveis às unidades educacionais, devendo ser observadas as datas e condições expressamente estabelecidas no Calendário Escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A organização das atividades escolares deverá considerar as datas de suspensão do expediente administrativo municipal, especialmente quando houver necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais e o cumprimento do calendário letivo.
§ 3º O funcionamento das unidades educacionais nas datas não abrangidas por feriados ou recessos escolares deverá observar a organização definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O recesso escolar do mês de julho será organizado conforme as datas estabelecidas no Anexo I, considerando a necessidade de adequação do calendário às demandas administrativas e pedagógicas da Rede Municipal.
Parágrafo único. A organização do recesso observará o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, especialmente as atividades de formação continuada e demais ações institucionais.
Art. 5º O recesso administrativo de final de ano estabelecido pelo Poder Executivo Municipal não implicará, automaticamente, o encerramento antecipado das atividades escolares, devendo prevalecer as datas estabelecidas no Calendário Escolar da Rede Municipal.
Parágrafo único. O encerramento das atividades com estudantes, os Conselhos de Classe, o fechamento do ano letivo e os demais procedimentos de finalização deverão observar o cronograma próprio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 6º As datas destinadas às atividades de Estudo, Planejamento e Formação Continuada dos profissionais da educação serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Calendário Escolar e em consonância com as disposições da Instrução Normativa SEMED nº 02/2026.
§ 1º As ações de formação continuada deverão observar as diretrizes da Política Municipal de Formação Continuada, especialmente quanto ao planejamento, execução, acompanhamento e certificação das atividades formativas.
§ 2º As instituições de ensino deverão assegurar a participação dos profissionais nas atividades formativas e de planejamento previstas no calendário, observadas as orientações e programações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As atividades destinadas exclusivamente à formação continuada, ao estudo e ao planejamento dos profissionais, quando realizadas sem a participação dos estudantes em efetivo trabalho escolar, não serão computadas para o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual dos alunos.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE CLASSE
Art. 7º Os Conselhos de Classe serão realizados conforme as datas e a organização previstas no Calendário Escolar, constituindo momentos de avaliação coletiva dos processos de ensino e aprendizagem, acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e definição de estratégias de intervenção pedagógica.
§ 1º Os Conselhos de Classe poderão ser organizados em contraturno, conforme previsão no Calendário Escolar e planejamento da equipe gestora, de modo a assegurar a continuidade das atividades letivas com os estudantes.
§ 2º A organização dos Conselhos de Classe em contraturno deverá observar a jornada de trabalho dos profissionais envolvidos e as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
§ 3º Os Conselhos de Classe não serão computados como dias letivos, tampouco poderão substituir os dias de efetivo trabalho escolar com os estudantes.
CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO E DA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS
Art. 8º As unidades educacionais deverão cumprir integralmente o Calendário Escolar, assegurando os dias letivos e a carga horária anual previstos na legislação educacional.
§ 1º Na hipótese de interrupção das atividades escolares por motivo de força maior, condições climáticas, problemas estruturais ou outras situações que impeçam o funcionamento regular da unidade, deverá ser providenciada a reposição dos dias e da carga horária não cumpridos.
§ 2º A reposição deverá ser previamente organizada pela equipe gestora e submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de cronograma específico.
§ 3º A reposição deverá ocorrer em datas que assegurem a participação dos estudantes e o efetivo cumprimento das atividades escolares previstas.
Art. 9º As unidades educacionais deverão manter registros atualizados do cumprimento dos dias letivos e da carga horária, incluindo eventuais alterações e reposições realizadas, para fins de acompanhamento e controle pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Calendário Escolar deverá permanecer afixado em local visível e acessível à comunidade escolar, bem como ser divulgado pelos canais oficiais de comunicação de cada instituição.
Art. 11. Qualquer alteração no Calendário Escolar deverá ser previamente submetida à apreciação e autorização da Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa fundamentada, observada a legislação vigente e assegurado o cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual.
Art. 12. Compete à equipe gestora de cada instituição de ensino assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa e do Calendário Escolar, orientando os profissionais da educação e a comunidade escolar quanto à sua organização.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 12 de novembro de 2026.
Adriana Assumpção
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vânia Stopinski
Código Identificador:431D792F