ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 6.073, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Fomento, Processo Administrativo 20780/2023, refere-se ao repasse de recursos captados de doações específicas do Banco de Projetos do FMDCA, regulamentado pela Resolução 08/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Conforme estabelece o art. 16 § 2º VI da Resolução 08/2018 : “No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14....”, assim, justifica-se o repasse do recurso para o Projeto “ Orquestra Filarmônica Tom Jobim – Fase III B”, no valor de R$ 89.577,00 (oitenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais) apresentado pela Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrito no Banco de Projetos através da Resolução 16/2023 de 13/09/2023 do CMDCA, publicada em diário oficial na data de 14/09/2023, o qual tem como objetivo prevenir violações de direitos da criança e do adolescente por meio da cultura.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 07 de maio de 2025
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:431FBB58