ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.353/2022

Súmula: Cria Cargo de Técnico em Licitações, amplia vagas de Contador, Fisioterapeuta, Assistente Social e Psicólogo, alterando os anexos I, II, III e IV, na Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná” e, alterada pela Lei 1.093/2017 e, dá outras providência.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de Técnico em Licitações, que deverá ser incorporado a Lei 771/2011, com atribuições, requisitos para investidura no cargo, carga horária, valor dos vencimentos e demais especificações do cargo, conforme consta dos Anexos I, II, III e IV da presente lei:

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 771, de 09 de Novembro de 2011, acrescendo número de vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos

 

Grupo Ocupacional 03 – Contabilidade, Tributação e Fiscalização

 

CÓDIGOS

CARGOS

N.º DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO MÍNIMA

VENCIMENTO INICIAL

TC

Contador

02

40 Horas

Ensino Superior/Específico

R$ 4.230,45

 

Grupo Ocupacional 06 – Saúde

 

CÓDIGO

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO

MINIMA

VENCIMENTO INICIAL

FTA

Fisioterapeuta

03

30 Horas

Ensino Superior/Específico

R$ 4.198,40

FTA

Fisioterapeuta

03

20 Horas

Ensino Superior/Específico

R$ 2.099,18

 

Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social

 

CÓDIGO

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO

MINIMA

VENCIMENTO INICIAL

ASL

Assistente Social

02

30 Horas

Ensino Superior/Específico

R$ 4.198,40

PSC

Psicólogo

02

20 Horas

Ensino Superior/Específico

R$ 2.099,18

 

Art. 3º. Os demais Artigos da Lei nº 771, 09 de novembro de 2011, permanecem inalterados.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de maio de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos

 

Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento

 

CÓDIGO

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO

MINIMA

VENCIMENTO INICIAL

 

TL

TÉCNICO EM LICITAÇÕES

 

02

 

40 Horas

 

Ensino Superior

 

R$ 4.150,00

 

Anexo II

Quadro de Progressão Vertical

 

Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento

 

 

CLASSES

 

CÓDIGO

NÍVEIS

 

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

TL

01 a 18

 

Ensino Superior

B

B

TL

01 a 18

 

Pós-graduação

----

 

Anexo III

Tabela de Progressão Diagonal

 

Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento

 

Anexo IV

Atividades a Serem Desenvolvidas

Grupo Ocupacional – 02 – Administração

 

CARGO TÉCNICO EM LICITAÇÕES: Efetuar serviços referentes às licitações, pregões e contratos, tais como: elaborar editais, montar os processos, controlar os prazos legais de todo o procedimento licitatório, controlar as publicações legais, orientar os fornecedores quanto ao procedimento licitatório, e manter cadastro dos mesmos; Recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e prestar atendimento aos licitantes; Observar e cumprir a legislação pertinente, às licitações, pregões e contratos e manter-se atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor, de atuação; Acompanhar as aberturas de licitações, e pregões; Auxiliar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações, quando solicitado; Digitar documentos diversos envolventes ao setor, incluindo os editais, o instrumento convocatório, contratos, convênios e Aditivos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria Jurídica; Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publicações; Auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento; Fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios; Arquivar processos; Fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento; Controlar a documentação das empresas que mantém contratos com a Administração; Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitatória pregão; Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação; Emitir ordens de fornecimento; Auxiliar na pesquisa de preços e elaboração de justificativa e demais atos inerentes aos processos licitatórios; Realizar os Contratos Administrativos e os Aditivos pertinentes ao caso; Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Chefia Imediata e/ou pela direção administrativa, sob pena de enquadramento nas proibições capituladas no Estatuto do Servidor Municipal e respectivas penalidades.


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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