ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 47 DE 18 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: “Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar n° 0019/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal– Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Capítulo I

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal a que se refere o art. 174 da Lei 13.105/2015.

§ 1º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) será composta, necessariamente, pelo Procurador-Geral do Município e por mais quatro servidores públicos, sendo no mínimo dois deles, efetivos e estáveis.

§ 2º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) terá as seguintes atribuições:

I - Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta envolvendo a Administração Municipal e seus servidores;

IV - Manifestar-se favorável ou desfavoravelmente a realização de transações do Poder Público Municipal, em ações judiciais em que a Administração Pública Municipal seja parte ou interessada, seguindo a forma e procedimentos previstos nesta lei.

§ 3º A Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) poderá, quando provocada para tanto, firmar orientação vinculante no âmbito administrativo municipal, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa

§ 4º O Regimento Interno da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) será objeto de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO INTERNO

Art. 2º Nos conflitos administrativos do Poder Público Municipal com seus servidores ou com particulares com quem a administração mantenha relação ou negócio jurídico, a transação somente será possível observados os seguintes requisitos cumulativos:

I - Quando comprovado, em processo administrativo interno, por meio de critérios objetivos, ouvidos os órgãos técnicos internos pertinentes, a economicidade e a vantagem para Administração Municipal, ponderado eventual risco de demanda judicial;

II - Quando o servidor público ou o particular com quem a administração mantenha relação ou negócio jurídico se comprometa a reparar eventual dano ou prejuízo causado à administração; e

III - quando houver parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município ou do órgão de assessoria jurídica da pessoa jurídica da Administração Pública Indireta.

 

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EXTERNO

 

Art. 3º Nos conflitos administrativos do Poder Público Municipal com outros órgãos administrativos dos diversos Poderes e entes da federação, a conciliação somente será possível observados os seguintes requisitos cumulativos:

I - Quando comprovado, em processo administrativo interno, por meio de critérios objetivos, ouvidos os órgãos técnicos internos pertinentes, a economicidade e a vantagem para Administração Municipal, ponderado eventual risco de demanda judicial;

II - Quando o ente administrativo com o qual pretenda a administração transigir tenha se manifestado, por seus órgãos internos competentes, de forma favorável à conciliação, antes a existência de vantagens recíprocas; e

III - quando houver parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município ou do órgão de assessoria jurídica da pessoa jurídica da Administração Pública Indireta.

 

Capítulo IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL NO ÂMBITO JUDICIAL

Art. 4º A realização de transação judicial envolvendo a Administração Pública Municipal Direta e Indireta fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo seguinte.

 

Art. 5º Para realização de transação, a Administração Pública Municipal deverá, até antes da audiência de conciliação a que se refere o art. 8º, da Lei 12.153/2009 e art. 334, do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos processuais aplicáveis à matéria ou, não havendo audiência, no momento oportuno, de acordo com o interesse público, adotar os seguintes procedimentos:

I - Instruir processo administrativo interno, provocado por qualquer Procurador do Município ou agente político municipal, com descrição detalhada e delimitada do objeto e da pretensão de transação;

II - Apontar, objetivamente, os riscos de sucumbência da Administração Pública na ação judicial, aptos a justificar a transação;

III - Havendo questão fática, verificar a existência de prova efetiva de ocorrência do fato, a nortear a decisão administrativa de realização de transação;

IV - Apontar, objetivamente, o proveito social, financeiro ou patrimonial para a Administração, na realização da transação.

§ 1º A Procuradoria Geral do Município analisará o processo anterior, emitindo parecer, podendo, antes, realizar diligências, requisitar informações, ouvir a parte adversa, terceiros e interessados, bem como praticar os atos necessários à devida formação de juízo técnico de valor acerca da pertinência da transação para o interesse público municipal.

§ 2º A Procuradoria Geral do Município deverá nortear seu parecer por um dos seguintes critérios formadores do juízo favorável ou desfavorável à transação:

I - Quando houver discussão judicial pautada em:

a) Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores ou Turma Recursal;

b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou objeto de súmula de jurisprudência;

c) Enunciado sumulado ou pacificado por Tribunal de segundo grau ou Turma Recursal;

II - Quando a tese da Administração Pública pautar-se em matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, porém o reconhecimento jurídico do pedido da Administração, pela parte adversa, implicar em proveito para Administração, se ponderado o tempo do processo;

III - Quando a tese da Administração Pública pautar-se em matéria controvertida no âmbito jurisprudencial, porém o reconhecimento do pedido da parte adversa, pela Administração, se der apenas em parte, limitada, tal parte, ao teto fixador da competência do Juizado Especial, devidamente comprovado em processo administrativo interno que a pretensão adversária possuía chances de êxito total;

IV - Quando houver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo municipal, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa editada pela Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM).

§ 3º Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, é vedado à Administração, a realização de qualquer desembolso financeiro antes do trânsito em julgado de sentença judicial homologatória da transação.

§ 4º Transcorridas as etapas previstas nos parágrafos anteriores, o processo será encaminhado para reunião da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) a quem compete verificar o cumprimento dos requisitos legais para transação e homologar, total ou parcialmente, inclusive com anotação de ressalvas, o parecer da Procuradoria Geral do Município ou, sendo o caso, proferir outra decisão, devidamente fundamentada.

 

Art. 6º Nos feitos em fase de execução definitiva ou provisória, a conciliação será possível, desde que observados os requisitos elencados no artigo anterior e seus parágrafos, ponderando eventual chance de insucesso recursal em execução provisória e a vantagem para o Poder Público Municipal, no caso de execução definitiva.

 

Art. 7º O procedimento e critérios estabelecidos nos artigos anteriores e seus parágrafos poderão justificar que a Procuradoria Geral do Município:

I -Deixe de oferecer contestação, desde que as etapas antes previstas sejam percorridas antes do término do prazo para defesa e, ainda, a parte adversa concorde com a redução dos honorários à metade do mínimo legal por aplicação, ao caso, do art. 90, par. 4º, do CPC, nas hipóteses em que o processo puder gerar condenação ao pagamento de verbas de sucumbência;

II - Deixe de interpor recurso, desde que as etapas antes previstas sejam percorridas antes do término do prazo para manejo do incidente recursal.

 

Art. 8º A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação.

 

Capítulo V

DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Art. 9º Ficam autorizadas as transações envolvendo créditos tributários e não tributários. Este Capítulo estabelece os requisitos e as condições para que o Município de Morretes, as autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária.

§1º Aplica-se o disposto neste capítulo:

I - Aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Municipal da Fazenda;

II - À dívida ativa e aos tributos municipais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - No que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas municipais.

§2º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

 

Art. 10. A transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I - Não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II - Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública;

III - Não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

IV - Desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

V -Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 1º A transação realizada importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

 

Capítulo VI

DA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Art. 11. Poderá a Administração Pública Municipal se valer de meios extrajudiciais de solução alternativa de conflitos, como conciliação extrajudicial, observados os parâmetros dos capítulos anteriores, mediação e do procedimento da Lei 9.307/96, sendo que neste último caso, apenas relativo a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 1º A mediação poderá ser conduzida por entidades especializadas, pelo Ministério Público ou por Tribunais que possuam órgãos voltados a tal atuação, sem prejuízo de sua realização por entidades da sociedade civil.

§ 2º Na adoção do instituto previsto na lei mencionada no caput deste artigo, deverão ser observadas as disposições da Lei 13.129/2015.

§ 3º A própria CCMM poderá funcionar como órgão mediador de conflitos entre entidades administrativas de outros entes da federação e Poderes, podendo o Município, igualmente, valer-se de órgãos administrativas de outros entes da federação para mediar seus conflitos.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.O relatório resumido das conciliações envolvendo a Administração Pública Municipal deverá ser objeto de publicação na imprensa oficial.

 

Art. 13.Implica a rescisão da transação:

I - O descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II - A constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV - A comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

V - A ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI - A ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII - A inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.

§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.

§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

 

Art. 14. É vedada a transação que:

I - Reduza multas de natureza penal;

II - Conceda descontos a créditos relativos ao:

a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa;

b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;

III - envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.

Parágrafo único. É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

 

Art. 15. Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

 

Art. 16. Sempre que a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) pronunciar-se desfavoravelmente a realização de determinado acordo ou conciliação, fica vedada a adoção de conduta administrativa contrária ao que foi deliberado, não podendo a mesma questão ser objeto de nova submissão à Câmara no prazo de seis meses.

 

Art. 17. Sempre que a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal (CCMM) pronunciar-se favoravelmente a realização de determinado acordo ou conciliação, o documento que instrumentalizar e concretizar referido acordo deverá ser encaminhado, posteriormente, a CCMM para conferência quanto à efetiva observância do que restou deliberado por este órgão.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 226/2013.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de junho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:432C87EB