ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.561/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.561/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 142.565,84 (Cento e Quarenta e Dois Mil, e Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais, e Oitenta e Quatro Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

INCLUSÃO

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. do Idoso

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

100

R$ 5.462,04

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 5.462,04

 

Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

70

R$ 1.410,51

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 1.410,51

 

Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

25

R$ 16.826,32

PA 6183- Incentivo à Pessoa com Deficiência – PCD II

A

2021

Pessoas Atendidas

unidade

1

R$ 23.882,88

PA 6120 - Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

10

R$ 16.618,32

PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

45

R$ 6.414,07

PA 6168 - FIA - Crescer em Família

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

45

R$ 7.345,84

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 71.087, 43

 

Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

500

R$ 57,39

6220 -FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc.

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

88

R$ 10.006,99

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 10.064,38

 

Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2165 Programa Família Paranaense

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

81

R$ 138,13

PA 2207 FEAS- INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL –COVID-19

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

30

R$ 52,00

PA 2208 Adesão Espontânea Família Paranaense

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

30

R$ 46.578,28

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 46.768,41

 

Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência

A

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

20

R$ 7.773,07

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$7.773,07

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 33962

Valor

08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$1.500,00

R$3.962,04

Total

R$5.462,04

 

Fonte 33973

Valor

08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 1.410,51

Total

R$ 1.410,51

 

Fonte 33966

Valor

08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II

4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

 

R$23.882,88

Total

R$ 23.882,88

 

Fonte 33968

Valor

08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$16.618,32

Total

R$ 16.618,32

 

Fonte 33953

Valor

08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR

3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$16.826,32

Total

R$ 16.826,32

 

Fonte 33907

Valor

08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 1.030,42

R$ 5.383,65

Total

R$ 6.414,07

 

Fonte 33960

Valor

08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família

4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 7.345,84

Total

R$ 7.345,84

 

Fonte 33970

Valor

08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 57,39

Total

R$ 57,39

 

Fonte 33950

Valor

08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense

3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 138,13

Total

R$ 138, 13

 

Fonte 33971

Valor

08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência

3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 2.973,07

R$ 4.800,00

Total

R$ 7.773,07

 

Fonte 331021

Valor

08.001.08.244.0013.2207 – FEAS- Incentivo Beneficio Eventual –COVID-19

3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

 

R$ 52,00

Total

R$ 52,00

 

Fonte 33980

Valor

08.001.08.244.0013.2208 – Adesão Espontânea Família Paranaense

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanente

 

R$ 32.575, 62

R$ 424,00

R$ 13.578,66

Total

R$ 46.578,28

 

Fonte 33983

Valor

08.001.08.243.0015.6220– FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc.

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 10.006,99

Total

R$ 10.006,99

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

966

R$ 23.882,88

R$ 23.882,88

0,00

968

R$ 16.618,32

R$16.618,32

0,00

970

R$ 57,39

R$ 57,39

0,00

960

R$ 7345,84

R$ 7.345,84

0,00

950

R$ 138,13

R$ 138,13

0,00

953

R$16.826,32

R$16.826,32

0,00

973

R$ 1.410,51

R$ 1.410,51

0,00

971

R$7.773,07

R$ 7.773,07

0,00

907

R$ 18.218,00

R$ 6.414,07

R$ 11.803,93

962

R$ 5.462,04

R$5.462,04

0,00

1021

R$ 52,00

R$ 52,00

0,00

980

R$ 46.578,28

R$ 46.578,28

0,00

983

R$ 10.006,99

R$ 10.006,99

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 16 de junho de 2021

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:432D3BF4