ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.561/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.561/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 142.565,84 (Cento e Quarenta e Dois Mil, e Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais, e Oitenta e Quatro Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. do Idoso |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
100 |
R$ 5.462,04 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 5.462,04
Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
70 |
R$ 1.410,51 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 1.410,51
Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
25 |
R$ 16.826,32 |
|
PA 6183- Incentivo à Pessoa com Deficiência – PCD II |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
unidade |
1 |
R$ 23.882,88 |
|
PA 6120 - Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10 |
R$ 16.618,32 |
|
PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
45 |
R$ 6.414,07 |
|
PA 6168 - FIA - Crescer em Família |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
45 |
R$ 7.345,84 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 71.087, 43
Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
500 |
R$ 57,39 |
|
6220 -FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
88 |
R$ 10.006,99 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 10.064,38
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2165 Programa Família Paranaense |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
81 |
R$ 138,13 |
|
PA 2207 FEAS- INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL –COVID-19 |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
30 |
R$ 52,00 |
|
PA 2208 Adesão Espontânea Família Paranaense |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
30 |
R$ 46.578,28 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 46.768,41
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20 |
R$ 7.773,07 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$7.773,07
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
|
Fonte 33962 |
Valor |
|
08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$1.500,00 R$3.962,04 |
|
Total |
R$5.462,04 |
|
Fonte 33973 |
Valor |
|
08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.410,51 |
|
Total |
R$ 1.410,51 |
|
Fonte 33966 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$23.882,88 |
|
Total |
R$ 23.882,88 |
|
Fonte 33968 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$16.618,32 |
|
Total |
R$ 16.618,32 |
|
Fonte 33953 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$16.826,32 |
|
Total |
R$ 16.826,32 |
|
Fonte 33907 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.030,42 R$ 5.383,65 |
|
Total |
R$ 6.414,07 |
|
Fonte 33960 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família 4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente |
R$ 7.345,84 |
|
Total |
R$ 7.345,84 |
|
Fonte 33970 |
Valor |
|
08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 57,39 |
|
Total |
R$ 57,39 |
|
Fonte 33950 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense 3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 138,13 |
|
Total |
R$ 138, 13 |
|
Fonte 33971 |
Valor |
|
08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.973,07 R$ 4.800,00 |
|
Total |
R$ 7.773,07 |
|
Fonte 331021 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2207 – FEAS- Incentivo Beneficio Eventual –COVID-19 3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 52,00 |
|
Total |
R$ 52,00 |
|
Fonte 33980 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2208 – Adesão Espontânea Família Paranaense 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanente |
R$ 32.575, 62 R$ 424,00 R$ 13.578,66 |
|
Total |
R$ 46.578,28 |
|
Fonte 33983 |
Valor |
|
08.001.08.243.0015.6220– FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc. 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.006,99 |
|
Total |
R$ 10.006,99 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
|
Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
|
966 |
R$ 23.882,88 |
R$ 23.882,88 |
0,00 |
|
968 |
R$ 16.618,32 |
R$16.618,32 |
0,00 |
|
970 |
R$ 57,39 |
R$ 57,39 |
0,00 |
|
960 |
R$ 7345,84 |
R$ 7.345,84 |
0,00 |
|
950 |
R$ 138,13 |
R$ 138,13 |
0,00 |
|
953 |
R$16.826,32 |
R$16.826,32 |
0,00 |
|
973 |
R$ 1.410,51 |
R$ 1.410,51 |
0,00 |
|
971 |
R$7.773,07 |
R$ 7.773,07 |
0,00 |
|
907 |
R$ 18.218,00 |
R$ 6.414,07 |
R$ 11.803,93 |
|
962 |
R$ 5.462,04 |
R$5.462,04 |
0,00 |
|
1021 |
R$ 52,00 |
R$ 52,00 |
0,00 |
|
980 |
R$ 46.578,28 |
R$ 46.578,28 |
0,00 |
|
983 |
R$ 10.006,99 |
R$ 10.006,99 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 16 de junho de 2021
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:432D3BF4