ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores do Poder Executivo do Município de Pitangueiras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS
Art. 1º – Fica autorizado o trabalho extraordinário, que poderá ser realizado por servidores municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo, mediante autorização do Secretário Municipal de cada pasta, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – As horas extraordinárias, realizadas e concedidas no interesse da Administração, somente poderão ser suspensas parcial ou totalmente, em virtude de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com respaldo na Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO II
DO BANCO DE HORAS
Art. 3º – Fica instituído no âmbito do Poder Executivo do Município de Pitangueiras o banco de horas para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônica.
§ 1º – Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência.
§ 2º – Fica facultado ao servidor a escolha entre a realização de hora extra mediante recebimento em pecúnia ou a formação do banco de horas.
§ 3º – Os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo que exercerem funções de confiança/gratificada e os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus ao banco de horas instituído por esta Lei.
Art. 4º – De acordo com a necessidade da autoridade administrativa, conforme previsto no artigo 2º desta Lei, poderá haver o cômputo no banco de horas quando o servidor ultrapassar sua jornada obrigatória.
§ 1º – A contabilização para o banco de horas, iniciar-se-á depois de completada a primeira meia hora/dia, sendo desprezados a entrada antecipada ou a saída posterior que forem inferiores a 30 minutos, sendo que a entrada antecipada só será aceita mediante autorização expressa do Secretário Municipal.
§ 2º – Para as horas extraordinárias não autorizadas caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência justificar o controle de ponto, evitando que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.
§ 3º – Não é permitido ao servidor registrar o ponto com antecedência superior a 10 (dez) minutos do seu horário, salvo situações previamente autorizadas pelo Secretário Municipal da pasta.
Art. 5º – As folgas decorrentes do banco de horas não poderão ultrapassar o limite de 5 (cinco) dias mensais.
Art. 6º – A folga será previamente autorizada pela chefia imediata, devendo ser observado o interesse público e preservado a continuidade do serviço.
Art. 7º – As folgas, que somente poderão ser iguais ou superiores a 2 (duas) horas, devem ser requeridas com antecedência de 2 (dois) dias úteis, sendo obrigatório o requerimento assinado pelo servidor e com ciência da chefia imediata encaminhado para a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º – No requerimento de utilização de horas, que deverá obedecer a um modelo único para todos os servidores, deverá constar o mês que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando o dia/período da folga.
§ 2º – A autorização para utilização das horas em folga ficará a critério da chefia imediata, que deverá concedê-la dentro do período previsto no caput do art. 8º, observando o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos nesta Lei.
Art. 8º – O banco de horas deverá ser utilizado dentro de 6 (seis) meses de sua realização, podendo ser convertida em pecúnia do saldo não compensado.
§ 1º – Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido no caput, em virtude de férias e licenças previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoriamente no prazo de 60 (sessenta) dias ao do retorno do servidor às atividades.
§ 2º – As horas terão o mesmo peso e deverão ser compensadas na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora de folga, exceto as realizadas aos sábados após as 12h e aos domingos e feriados, quando a compensação será na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 2 (duas) horas de folga.
§ 3º – Não é permitida a compensação de atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas.
Art. 9º – Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.
Art. 10 – As unidades que realizam serviços essenciais e que não podem sofrer interrupção, em face do interesse público, deverão prever antecipadamente o número necessário de horas, para fins de composição do banco de horas dos seus servidores.
Art. 11 – Na hipótese de desligamento do servidor ocupante de cargo efetivo, as horas não compensadas serão pagas na proporção mencionada no § 2º do Art. 8º, desta Lei, limitadas a 100% (cem por cento) da carga horária mensal do servidor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 13 – A compensação de dias trabalhados à disposição da Justiça Eleitoral deverá ser feita, preferencialmente, de imediato, atendendo a conveniência do setor e com prévia autorização da chefia imediata.
Art. 14 – As disposições contidas na presente Lei aplicam-se aos órgãos e entidades da administração indireta.
Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 – A presente Lei deverá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:43370058