ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2018

DATA: 10 de setembro de 2018.

 

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cafeicultura, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cafeicultura, com objetivo de fomentar a produção de café e de aproveitamento da mão de obra ociosa no Município, passa a ser desenvolvido através das seguintes ações:

I. Distribuição de mudas com subsídio de 70% (setenta por cento) para os agricultores interessados em efetuar o plantio de até de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas;

II. Distribuição de mudas com subsídio de 50% (cinquenta por cento) para os agricultores interessados em efetuar o plantio acima de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas, limitado até 10.000 (dez mil) mudas por produtor;

III. Assistência técnica própria ou em convênio com o Instituto EMATER/PR, para o desenvolvimento da atividade;

IV. Realização de cursos, seminários e encontros para a difusão de tecnologias.

 

Art. 2º – Os produtores interessados em obter os benefícios previstos nesta Lei, devem efetuar seu cadastro junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, fornecendo os dados pessoais e da propriedade.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º – Os critérios para a execução e desenvolvimento do Programa Municipal de Incentivo à Cafeicultura, instituído pela presente Lei, serão regulamentados no que couber, através de Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de setembro de 2018.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:43379586