ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1070/2021

LEI Nº 1070/2021

 

Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio Azul-Pr

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio Azul-Pr, o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.

 

Art. 2º A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no Art. 1º, visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:

I - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;

II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;

III - Desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática Autismo;

IV - Divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e

V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 02 de dezembro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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