ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.457/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, SANCIONA a seguinte LEI,
Art. 1º. Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, a ocupante do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujo donatário passo a qualificar na sequência:
§ 1º. Qualificação da Donatária: JOSEFINA GONÇALVES, brasileira, portadora do RG nº4.487.317-6, CPF nº 759.578.929-04, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 1210 (lote urbano 04 da quadra 68), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000.
I. Características do Imóvel: Lote Urbano n.º 04, da Quadra n.º 68, com área de 800,00 m2, confrontando-se: NOROESTE: confronta por linha seca, com a distância de 20,00 m, com o lote nº 13/ da mesma quadra; NORDESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00 m, com o lote nº 05 da mesma quadra; SUDESTE: confronta pela Rua Rio Grande do Sul, com a distância de 20,00m; SUDOESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00m, com o lote n. 03 da mesma quadra.
Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo dos lotes descritos acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 09 de novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:433F5A0B