ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1572/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, A LISTA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O município de Nova Prata do Iguaçu, tornará público por meio de veículo já existente para esses fins, em seus sites oficiais (Portal da Transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas, nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Nova Prata do Iguaçu.
1º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I – o número do cartão do SUS;
II – a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar;
III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;
IV – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V – o grau de complexidade.
2º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.
3º - Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam a mais de 30 (trinta) dias.
4º - Serão destacados os pacientes que esperam por leitos a mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - O município de Nova Prata do Iguaçu divulgará também a relação de pacientes atendidos e que sairão da lista de espera em consultas, exame, intervenções cirúrgicas e leitos, obedecendo aos mesmos critérios do 1º e 2º do Art. 1º dessa mesma lei.
1º - Serão divulgadas publicamente, nesta lista a data do pedido e do atendimento da consulta, intervenção cirúrgica ou pedido por leito.
2º - Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada.
3º - Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.
Parágrafo único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir exclusivamente a busca através do número do cartão do SUS, não mencionado o nome ou CPF do paciente, a fim de preservar o mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4340D7C7