ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 333/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR CHOCOLATES E BRINQUEDOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDÍGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir chocolates e brinquedos aos alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy, CMEI Professora Neusa Cleci de Lima e alunos Indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã em comemoração ao Dia das Crianças tradicionalmente comemorado no dia 12 de outubro.

Parágrafo único. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá as normas estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente do Departamento de Ensino, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nas seguintes dotações orçamentárias:

I – Projeto Atividade: 12.361.0010.2-025 - Atividades do Ensino Fundamental;II – Projeto Atividade: 12.365.0010.2-028 - Atividades da Educação Infantil.Parágrafo único. Para cobertura das despesas com esta ação nos exercícios posteriores, o poder executivo preverá dotações nas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:43426113