ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 26 DE AGOSTO 2020.
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 006/2013 e Lei nº 088/2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 006/2013, de 21 de fevereiro de 2013 e Lei nº 088/2017, de 18 de dezembro de 2017, as quais dispõem sobre a criação e gestão do Hospital Municipal de Salto do Lontra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 26 de Agosto de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:4349ED1E