ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.171/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.16.00-1494 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 106 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39.00-1494 |
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 128 |
R$ 200.000,00 |
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3.3.90.30.00-7004 |
Material de Consumo - 404 |
R$ 200.000,00 |
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3.3.90.39.00-7004 |
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 129 |
R$ 80.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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4.4.90.52.00-1940 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 300.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.3.20.93.00-1837 |
Indenizações e Restituições - 322 |
R$ 400,00 |
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TOTAL |
R$ 830.400,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1494 |
Emenda Parlamentar Individual |
R$ 250.000,00 |
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1837 |
Aquisição da Mini Carregadeira - SICONV 36500/18 |
R$ 400,00 |
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7004 |
Emenda Parlamentar Individual |
R$ 280.000,00 |
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1840 |
Aquis de Caminhão Brasculante e Prancha -Conv nº 1722/18-SEDU |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 830.400,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:434CEF2F