ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.171/2019

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 830.400,00 (oitocentos e trinta mil e quatrocentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, na seguinte dotação orçamentária:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.16.00-1494

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 106

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00-1494

Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 128

R$ 200.000,00

3.3.90.30.00-7004

Material de Consumo - 404

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00-7004

Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - 129

R$ 80.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

4.4.90.52.00-1940

Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.3.20.93.00-1837

Indenizações e Restituições - 322

R$ 400,00

TOTAL

R$ 830.400,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1494

Emenda Parlamentar Individual

R$ 250.000,00

1837

Aquisição da Mini Carregadeira - SICONV 36500/18

R$ 400,00

7004

Emenda Parlamentar Individual

R$ 280.000,00

1840

Aquis de Caminhão Brasculante e Prancha -Conv nº 1722/18-SEDU

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 830.400,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:434CEF2F