ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°13/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 58/2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026.
Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde, Educação, Administração Serviço Social, Urbanismo, Obras e Viação.
Objeto: CREDENCIAMENTO VIA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, compreendendo a elaboração de projetos, laudos, pareceres, orçamentos, memoriais descritivos e fiscalização, conforme demanda das Secretarias Municipais:
Fundamento Legal: art. 74 e 79, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Inexigibilidade nº13/2026, materializada no Processo 46/2026 e demais documentos dos autos, para contratação da empresa ANDRESSA MORETTO. CNP: 66.487.873/0001-89 sendo repassados em cinco vezes o valor de R$ 13.761,96 (treze mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos)
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Porecatu - PR, 20 de julho de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:43509864