ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.153/2024 - FICA CRIADO O PROGRAMA “ABELHAS NOSSAS”

LEI Nº 4.153/2024

 

Súmula: Fica criado o Programa “Abelhas Nossas”, que trata do incentivo à criação, conservação, preservação e proteção das abelhas sociais nativas (meliponíneos) no âmbito do município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado por meio desta Lei o Programa “Abelhas Nossas”, que estabelece normas e diretrizes para incentivo à criação, conservação, preservação e proteção de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município de Mandaguari, visando regulamentar o uso sustentável dessas espécies e promover sua recomposição no ecossistema local.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

- abelhas nativas sem ferrão: insetos da Ordem Hymenoptera, Família Apidae, Tribo Meliponini, compreendendo diversas espécies, que possuem ferrão atrofiado e hábito social, vivendo em colônias, consideradas polinizadores por excelência das plantas nativas e cultivadas, popularmente conhecidos por Abelhas Nativas sem Ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

 

- recursos da meliponicultura: abelhas nativas sem ferrão passíveis de manejo racional, e que estejam sob cuidados humanos, como resultado de captura ou resgate autorizados pelo órgão ambiental responsável e da multiplicação de outros enxames já manejados;

 

- abelhas nativas sem ferrão introduzidas: espécies de abelhas nativas sem ferrão que não têm registro de ocorrência natural nos limites geográficos do município e que foram introduzidas por ação antrópica;

 

- colmeia: caixa ou estrutura física que abriga a colônia de abelhas nativas sem ferrão;

 

- colônia: ninho formado pelo conjunto de abelhas, de ambos os sexos e castas com a presença de uma ou mais rainhas, que convivem entre si;

 

- manejo: conjunto de procedimentos que visem manipular, reproduzir parte ou toda a colônia ou, ainda, obter produtos dos recursos da meliponicultura de forma técnica e não nociva à colônia, para consumo próprio ou comercialização, bem como de prestar serviços de polinização, de educação ambiental, de turismo, de terapia, dentre outros;

 

- meliponário: criadouro de recursos da Meliponicultura que corresponde ao local destinado à criação técnica de abelhas nativas sem ferrão, composto por um conjunto de colônias alojadas em colméias, especialmente preparadas para a manutenção, o manejo e a exploração sustentável dessas espécies de abelhas;

 

- meliponicultor: criador que, em colmeias apropriadas e com técnicas adequadas, mantém, cria e maneja recursos da meliponicultura, objetivando o uso das espécies de abelhas, de forma sustentável, nos serviços de educação ambiental e polinização, na produção de produtos e subprodutos para consumo próprio ou para comercialização.

 

- meliponicultura: exercício da atividade de criação técnica de abelhas nativas sem ferrão classificadas como recursos da meliponicultura, de utilidade pública, de interesse para o meio ambiente e para agricultura familiar e empresarial;

 

- produtos: partes, ou fração de um elemento, originados de colônias de abelhas que não tenham sido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedades primárias como, por exemplo, abelhas, colônias, discos de cria, mel, pólen, cera, cerume, própolis e geoprópolis.

 

- estações pedagógicas de Meliponicultura: meliponários com intuito de conscientização, com totens autoexplicativos;

 

- polinização: transferência de grãos de pólen das anteras de uma flor para o estigma (parte do aparelho reprodutor feminino) da mesma flor ou de uma outra flor da mesma espécie, permitindo a fertilização e a produção de sementes. As anteras são os órgãos masculinos da flor e o pólen é o gameta masculino.

 

- conservação: a conservação refere-se ao uso sustentável dos recursos naturais, visando manter a biodiversidade e os ecossistemas saudáveis a longo prazo. No contexto das abelhas meliponas, a conservação envolve práticas que garantem a sobrevivência e o equilíbrio das populações desses polinizadores, protegendo seu habitat e promovendo a diversidade genética.

 

- preservação: A preservação está relacionada à proteção integral de um ecossistema, espécie ou recurso natural, com o objetivo de manter sua integridade e funcionamento original. No caso das abelhas meliponas, a preservação envolve a manutenção de áreas naturais, ações para evitar a extinção de espécies e a proteção de ambientes essenciais para a sobrevivência desses insetos.

 

- proteção: A proteção refere-se às medidas adotadas para garantir a segurança, o bem-estar e a sobrevivência de determinada espécie ou recurso. No contexto das abelhas meliponas, a proteção envolve a implementação de legislação, práticas de manejo adequadas, controle de ameaças e a conscientização sobre a importância desses polinizadores para a manutenção dos ecossistemas e da produção de alimentos.

 

Art. 3° São objetivos desta lei:

 

- divulgar a Meliponicultura e conscientizar a sociedade quanto à importância das abelhas nativas em especial e dos insetos polinizadores de maneira geral, assim como dos riscos de extinção a que estão atualmente submetidas;

 

- incentivar o consumo de alimentos provenientes dos produtos e subprodutos das abelhas nativas tais como: mel, própolis, pólen e geoprópolis;

 

- incluir na merenda escolar o mel como uma alternativa para cardápios desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, sobretudo o mel de abelhas sem ferrão;

 

- implantar e estimular a implantação de estações pedagógicas polinizadoras com as abelhas nativas sem ferrão, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais;

 

- potencializar a manutenção e aumento da biodiversidade melitófila, da flora nativa que produz recursos para as abelhas sem ferrão, pelo serviço ecossistêmico de polinização essencial para a sobrevivência humana;

 

- proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas nativas;

 

- incentivar o uso de meliponicultura como ferramenta de polinização das culturas agrícolas rurais e urbanas;

 

- incentivar a implementação de iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivar a conservação das abelhas nativas sem ferrão;

 

- combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de ocorrência natural de nidificação das espécies de abelhas nativas;

 

- conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores nativas, frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas agroflorestais, além da preservação dos recursos hídricos para a criação de condições ambientais favoráveis para a sobrevivência das abelhas nativas;

 

- contatar os meliponicultores voluntários cadastrados no município, para junto com os profissionais pertinentes, possam participar de levantamento, identificação e resgate de Meliponíneos, em áreas vegetais a serem suprimidas; autorizadas pelos órgãos competentes;

 

- promover campanhas de conscientização e programas educativos que incentivem a adoção responsável e o cuidado das abelhas em ambiente doméstico, destacando os benefícios ecológicos e educacionais desta prática;

 

- incentivar a prática do hobbismo relacionado a criação de abelhas sem ferrão no ambiente urbano e rural mandaguariense; e

 

- integrar a meliponicultura à vida cotidiana das famílias, promovendo uma maior conexão com a natureza e contribuindo para a conservação dessas espécies; e

 

- criar ferramentas para garantir a preservação, conservação, proteção e a valorização das abelhas sociais nativas, sobretudo a abelha Mandaguari (Scaptotrigona Postica), abelha que batiza o Município, reconhecendo sua importância para o ecossistema local.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo, na gerência e administração do Programa:

 

- identificar e mapear as áreas de produção melífera do município;

 

- viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos meliponíneos no Município;

- registrar e fiscalizar, por meio das associações de meliponicultores e de suas Secretarias Municipais competentes, unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos meliponíneos;

 

- incentivar a meliponicultura, por meio de associações devidamente constituídas, registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;

 

- promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos, seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com o objetivo de profissionalizar os produtores;

 

- desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades meliponícolas, com o objetivo de melhorar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos;

 

- incentivar e apoiar a comercialização dos produtos meliponíneos;

 

- desenvolver campanhas que incentivem o consumo destes produtos em escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso frequente; e

 

- divulgar o uso do mel como alimento.

 

CAPÍTULO II DA CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ABELHAS MELIPONAS E SEU HABITAT

 

Art. 5º Fica proibida a destruição, maus-tratos ou perturbação de colônias de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no território do município de Mandaguari, salvo em casos de risco iminente à segurança pública, devidamente comprovados e com autorização do órgão ambiental municipal competente.

 

Art. 6º O Poder Público Municipal, em conjunto com instituições de pesquisa e extensão rural, deverá promover práticas de manejo sustentável das abelhas meliponas, visando à conservação dessas espécies e a manutenção da biodiversidade local.

 

Parágrafo único. As práticas de manejo sustentável deverão considerar:

- a manutenção da diversidade genética das populações de abelhas meliponas;

 

- a adoção de técnicas de criação que minimizem os impactos sobre as colônias;

 

- o monitoramento da saúde e produtividade dos meliponários;

 

- a promoção de pesquisas sobre a biologia e ecologia das espécies nativas.

 

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com organizações não governamentais, cooperativas e associações de meliponicultores para a implementação de projetos de conservação das abelhas meliponas.

 

Art. 8º O Poder Público Municipal deverá priorizar a preservação de áreas naturais e a restauração de ecossistemas degradados, visando à manutenção dos habitats essenciais para a sobrevivência das abelhas meliponas.

 

Art. 9º Fica proibida a supressão de vegetação nativa em áreas de relevante interesse para a preservação das abelhas meliponas, salvo em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente comprovados e autorizados pelo órgão ambiental competente.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer incentivos e programas de pagamento por serviços ambientais para proprietários rurais que preservem ou restaurem áreas de habitat para as abelhas meliponas, conforme regulação específica.

 

Art. 10. Os meliponíneos que estiverem alojados em locais inadequados ou inóspitos poderão ser resgatados, com a supervisão do órgão municipal competente, por meliponicultores do município devidamente credenciados no referido órgão ou outro competente.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se locais inadequados ou inóspitos os locais públicos ou particulares onde os meliponíneos estejam instalados com ameaça à sua integridade, como redes elétricas, mobiliários urbanos e edificações de qualquer natureza com risco de desabamento ou com reforma autorizada.

 

§ 2º Os empreendimentos com colônias de meliponíneos alojadas em cavidades de árvores, muros, pedras e solo podem sofrer intervenção para o resgate dessas colônias, desde que o resgate tenha autorização do Poder Público Municipal.

 

Art. 11. A existência de meliponíneos nas condições mencionadas no caput do art. anterior deverá ser comunicada ao órgão ambiental municipal competente, que encaminhará a realização do resgate a pessoas com experiência em manejo de abelhas silvestres nativas, com registro no órgão ambiental competente.

 

§ 1º O ninho resgatado será encaminhado, a princípio, para meliponário registrado e autorizado pelo órgão competente, localizado dentro da área do Município, ou, caso não seja possível, será mantido na propriedade onde foi resgatado, protegido de sol e chuva, preferencialmente na mesma posição em que estava, desde que esteja íntegro.

 

§ 2º A pessoa física ou jurídica mantenedora do meliponário que receber os ninhos, colmeias ou colônias resgatados será sua fiel depositária, podendo, caso seja impossível ou não recomendável a reinserção destes, encontrar a melhor alternativa para a manutenção da sanidade e multiplicação dos insetos.

 

§ 3º A fim de permitir a consecução da melhor alternativa de local para cada ninho, colmeia ou colônia resgatada e garantir a viabilidade de melhores condições, é admitida a realocação destes para fora do Município de Mandaguari.

 

Art. 12. No caso de encerramento da atividade de meliponicultura de pessoa física ou jurídica mantenedora de meliponário que receber as colônias resgatadas, estas deverão ser doadas a outro meliponário cadastrado na ADAPAR (ou outro que vier a substituí-lo) que esteja localizado no Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Em caso de não haver meliponicultor no Município que se disponha a resgatar ou receber as colônias resgatadas, a situação será encaminhada para instituição de pesquisa, de ensino ou de extensão rural ou para a organização não governamental mais próxima.

 

Art. 13. As colônias formadas a partir de métodos de multiplicação artificial com material proveniente de ninho resgatado poderão ser comercializadas desde que observadas as normas estadual e federal pertinentes ao manejo, transporte e comércio de abelhas silvestres nativas.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer um plano de ação para a proteção das abelhas meliponas, contemplando:

 

- ações de fiscalização e combate ao comércio ilegal de colônias;

 

- medidas de prevenção e resposta a surtos de doenças e pragas em meliponários;

 

- programas de educação ambiental voltados para a proteção desses insetos; e

 

- parcerias com órgãos estaduais e federais para a implementação de políticas de proteção das abelhas meliponas.

 

Art. 15. O Poder Público Municipal deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância das abelhas nativas e medidas de proteção desses polinizadores, direcionadas tanto à população em geral quanto aos meliponicultores, visando disseminar boas práticas de proteção e valorização das abelhas sociais nativas.

 

CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos e benefícios fiscais aos meliponicultores do Município de Mandaguari, conforme regulação específica, visando fomentar a atividade, promover a conservação das abelhas sociais nativas, sobretudo da abelha Mandaguari (Scaptotrigona Postica) e valorizar a produção local de meliponíneos, aos seguintes agentes:

 

- aos meliponicultores incluídos no Programa Agricultura Familiar;

- às instituições de ensino e ou de estudos científicos;

- aos meliponários, autorizados, mantenedores de espécies mencionadas na lista de espécies de abelhas ameaçadas de extinção e da abelha Mandaguari (Scaptotrigona Postica).

 

Art. 17. Os meliponicultores poderão ser beneficiados com programas de pagamento por serviços ambientais, em razão do serviço ecossistêmico de polinização promovido pelas abelhas nativas sem ferrão, observada a legislação específica.

 

Art. 18. Os incentivos e benefícios fiscais poderão incluir, mas não estão limitados a:

 

- isenção ou redução de impostos municipais incidentes sobre a atividade de meliponicultura;

 

- prioridade na aquisição de materiais e insumos necessários à criação e manejo de abelhas nativas;

 

- apoio na comercialização dos produtos derivados das abelhas sociais nativas;

 

- incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à meliponicultura sustentável.

 

- capacitação técnico-profissional em manejo melipona, serviços de polinização e produção e beneficiamento de produtos meliponícolas; e

 

- pesquisa aplicada em meliponicultura, polinização, implementos e equipamentos apícolas.

 

Art. 19. Mediante política pública planejada e direcionada à atividade melífera, o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, poderá, ainda:

 

- conceder aos programas de conservação, preservação e proteção municipais existentes, assim como aos meliponicultores municipais, materiais construtivos para a construção e manutenção do meliponário, tais como madeira, telhas, ferramentas, cera de abelha e outros insumos necessários, na criação e manutenção das colônias de abelhas sem ferrão;

- financiar a aquisição de caixas de madeira e colônias visando o incentivo à produção melífera, à integração desta atividade com outras já previamente existentes ou a manutenção de programas e conservação, preservação e proteção municipal eventualmente existentes;

 

- subsidiar a aquisição e acesso a atrativos e outros itens para isca, essenciais para a captura e manejo adequado das abelhas sem ferrão, promovendo a reprodução e o desenvolvimento das colônias;

 

- integrar a política pública criada nesta Lei com outros programas municipais de incentivo já existentes, sobretudo à produção cafeeira, estabelecendo a necessidade da implantação gradativa de colônias de abelhas sem ferrão integradas nesta atividade específica; e

 

- organizar feiras, eventos e mercados locais para a venda de produtos meliponíneos, incentivando o consumo e a valorização desses produtos.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, por meio de parcerias e termos de cooperação, poderá fornecer mudas de plantas melíferas a criadores, tanto pessoa física quanto jurídica, a fim de viabilizar um ambiente favorável à alimentação e à nutrição das abelhas sem ferrão.

 

§ 1º O Município poderá fornecer áreas de domínio público para a criação de abelhas sem ferrão.

 

§ 2º Nos novos loteamentos, como também nos replantios de árvores da arborização pública, deverão ser preferencialmente utilizadas mudas de plantas de espécies com potencial melífero.

 

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, parcerias, ajustes em termos de fomento ou de colaboração entre a União, os Estados, os Órgãos da administração pública federal e as instituições públicas ou privadas para a execução dos fins de que trata esta Lei.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4367F4E7