ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1556/2019

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2019, no valor de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar e Especial de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

07.003

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0005.1.085

Parque Infantil

44.90.52.00.00 

Equipamentos e Material Permanente

37.955,00

06

Secretaria Municipal de Saúde

 

001

Departamento de Saúde

 

10.301.0007.2.042

Vigilância em Saúde

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente 

11.000,00

04

Secretaria de Educação Cultura e Esporte

 

04.001

Departamento de Ensino

 

12.361.0008.2.022

Manutenção do FUNDEB

 

33.50.43.00.00

Subvenções Sociais (APAE)

119.000,00

12.366.0008.2.026

EJA – Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB

 

31.91.13.00.00

Obrigações Patronais

41.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:436F32ED