ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1556/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2019, no valor de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar e Especial de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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07.003 |
Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
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08.243.0005.1.085 |
Parque Infantil |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
37.955,00 |
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06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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001 |
Departamento de Saúde |
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10.301.0007.2.042 |
Vigilância em Saúde |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
11.000,00 |
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04 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte |
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04.001 |
Departamento de Ensino |
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12.361.0008.2.022 |
Manutenção do FUNDEB |
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33.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais (APAE) |
119.000,00 |
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12.366.0008.2.026 |
EJA – Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB |
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31.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
41.500,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:436F32ED