ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 958/09/2025

LEI Nº 958/09/2025

 

SÚMULA: “Altera a Lei 507/05/2012, que dispõe sobre as Diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - A Lei 507/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º As diárias de que trata este artigo serão fixadas em UFRAO. (Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre D’Oeste), com os seguintes valores:

§ 1º ...

I - quando em viagem dentro do território do Estado do Paraná será o equivalente a 160 UFRAO;

II – quando em viagem fora do território do Estado do Paraná será o equivalente a 240 UFRAO.

§ 2º ...

I - quando em viagem dentro do território do Estado do Paraná será o equivalente a 160 UFRAO;

II – quando em viagem fora do território do Estado do Paraná será o equivalente a 240 UFRAO.

...

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO

Rancho Alegre D’ Oeste, em 14 de março de 2025.

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EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:437042C5