ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.247, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Republicação por incorreção
LEI Nº 1.247, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o transporte escolar do Município de Quitandinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de transporte escolar, considerado de utilidade pública, destina-se ao transporte de estudantes da educação infantil ao ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Quitandinha, Paraná, e aos estudantes do ensino superior que estudem em outros Municípios, desde que residentes no Município.
Art. 2º. Nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 1.190, de 05 de novembro de 2020, o transporte escolar de caráter público, quando não executado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, poderá ser terceirizado mediante processo licitatório.
Parágrafo Único - As linhas deverão ser definidas por Ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a fixação dos seguintes critérios mínimos:
I - Rota da linha, definida conforme as necessidades e traçada mediante coordenadas GPS, respeitando o sistema viário existente no Município;
II - Distância da linha, em quilômetros;
III - Horários e frequência diária;
IV - Estimativa de alunos que utilização o Transporte Escolar naquela linha;
V - Outras informações pertinentes.
Art. 3º. As disposições constantes desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, com veículos e servidores próprios, e pelos prestadores de serviços contratados nos termos do artigo 2º.
§ 1º O conteúdo da presente Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.
§ 2º Também deve ser dado conhecimento do teor desta Lei a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ficará responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.
Art. 5º O serviço de transporte escolar, em caráter privado, será executado:
I - por profissionais autônomos (proprietário) que poderá ter (01) condutor auxiliar devidamente cadastrado perante o Comitê Municipal de Transporte Escolar;
II - por empresas individuais ou coletivas.
§ 1º Os veículos que operam no transporte escolar serão conduzidos por profissionais inscritos no cadastro municipal de condutores, do Comitê Municipal de Transporte Escolar.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a atividade de transporte escolar de caráter privado mediante Decreto.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 6º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta Lei, de regulamentos posteriores e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 7º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º Para o fim do disposto nesse artigo, considera-se:
I - continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento e a sua conservação;
IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.
§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II – Por motivo de força maior ou por determinação do Poder Público, motivadamente;
II – motivada por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 8º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito (ou comunicação verbal reduzida a termo), às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários.
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo.
§ 1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial;
§ 2º São atribuídos aos usuários todos os direitos e deveres contidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código Civil Brasileiro, desde que pertinentes ao serviço prestado, bem como aqueles previstos no Regulamento e na legislação aplicáveis.
Art. 9º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural e urbana, da rede municipal de ensino, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 2 (dois) quilômetros do estabelecimento de ensino do usuário, admitindo-se exceções a essa distância quando sobrarem vagas nos veículos.
§ 1º Quando a residência do beneficiário estiver a menos de 02 (dois) quilômetros da via de tráfego principal, constitui-se em obrigação da família a locomoção deste trajeto até o local de embarque indicado pelo Município e o acolhimento no desembarque, salvo nos casos em que os veículos trafegam em frente das residências dos usuários e esses são maiores de 12 anos.
§ 2º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:
I - por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestada pelos serviços de saúde do Município;
II - para portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção;
III - para alunos em que o percurso entre a residência e o local de embarque e desembarque representa um acentuado risco à segurança pessoal, como a necessidade de travessia de vias de alta periculosidade, com inexistência de passarelas ou vias exclusivas para pedestres;
IV - para alunos da educação infantil, quando as famílias demonstrarem a incapacidade por motivo de doença para a locomoção até o educandário.
§ 3º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas definidos em lei municipal e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal;
§ 4º Constitui obrigação da família e demais responsáveis o acompanhamento dos alunos até os locais de embarque determinados pelo Município, assim como o acolhimento nos locais de desembarque.
§ 5º Quando inviável a presença de familiar ou responsável nos locais de acolhimento, no retorno do transporte, o benefício fica condicionado à indicação de família ou responsável substituto para assumir este encargo necessário à segurança dos educandos, nos termos de regulamento municipal.
§ 6º A opção unilateral, pela família do educando, pela frequência em estabelecimento de ensino diverso do indicado pela Secretaria Municipal de Educação implica na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município, por afetar o princípio do planejamento da política pública do transporte escolar.
Art. 10º Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos, nos termos de legislação específica e/ou regulamentação.
Art. 11 Sempre que o Poder Público entender necessário, poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.
Art. 12 São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
V - cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos;
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis;
VIII - não consumir alimentos dentro do veículo, exceto água.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 13 Os veículos terceirizados utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
§ 1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas:
I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - autorização do órgão estadual para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
VI - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII - cintos de segurança em número igual à lotação;
VIII - alarme sonoro de marcha a ré.
IX - espelho retrovisor ou conjunto câmera-monitor, nos termos dos regulamentos do CONTRAN.
X – Que os veículos sejam de propriedade ou arrendados pela empresa interessada em participar da licitação;
XI - possuir apólice de seguros contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos, que poderá ser contratada em até 15 (quinze) dias da assinatura do contrato, não podendo ser exigida na fase de habilitação no certame licitatório.
§ 2º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de apoio e todos os demais necessários.
§ 3º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horários a serem percorridos pelos veículos.
§ 4º A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.
Art. 14 A idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar, por parte de empresas contratadas mediante procedimento licitatório, será de até 15 (quinze) anos, sendo considerado o ano de fabricação do chassi.
§ 1º. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
§ 2º. O veículo com vida útil vencida deverá ser substituído por outro que atenda as disposições desta Lei em até 30 (trinta) dias da notificação por parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e só poderá operar a linha designada após análise por parte do Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Art. 15 Os veículos terceirizados de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§ 1º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município regulamentará os critérios a serem observados para o atendimento desse artigo.
§ 2º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nesse regulamento, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.
§ 3º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado, conforme modelo a ser especificado pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 4º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado;
Art. 16 Verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o Município emitirá uma Autorização Para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela Administração, para conhecimento da comunidade escolar.
Parágrafo único. Constitui obrigação adicional a fixação da autorização para o transporte escolar, em local visível no veículo, com indicação da lotação, emitida pelo órgão estadual de trânsito.
Art. 17 Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 14 desta Lei, para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar poderão passar por vistorias realizadas pelo Município, para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências desse regulamento e do edital de licitação, em frequência de acordo com a seguinte idade dos veículos:
I - veículos de 0 a 5 anos incompletos: a cada 120 dias;
II - veículos de 5 anos a 8 anos incompletos: a cada 90 dias;
III - veículos com mais de 8 anos: a cada 60 dias.
Parágrafo único. A frequência das inspeções veiculares poderá ter seu prazo reduzido ou aumentado por ordem da Administração, para atender à necessária segurança, correndo a despesa correspondente por conta do contratado.
Art. 18 A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular.
Art. 19 O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo e publicitários de interesse público.
Art. 20 Havendo demanda, mediante prévia aprovação do Poder Público Municipal, poderá ser explorada publicidade comercial de espaços nos veículos, incluídos os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se integralmente a veiculação de publicidade de natureza político-partidária ou que interfira negativamente na educação dos usuários.
§ 1º Os recursos financeiros auferidos na forma desse artigo, constituirão receita adicional, devendo ser computada na planilha de custos do transporte escolar, com o necessário reajuste econômico-financeiro dos contratos.
§ 2º Excetuam-se do montante cobrado pelos prestadores de serviços, para fins de reajuste econômico-financeiro, o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total, atribuído aos contratados a título de remuneração adicional pela utilização dos veículos com essa finalidade publicitária.
§ 3º A publicidade institucional não caracteriza publicidade comercial.
Art. 21 Os veículos do transporte escolar não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Administração para atender a razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que não for disponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPITULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22 Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.
§ 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E";
III - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nos últimos 12 (doze) meses, apresentando semestralmente o histórico do condutor;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN e atualizar o seu curso sempre que próximo do vencimento da validade;
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e tráfico de drogas, anualmente;
VI - outras exigências da legislação de trânsito;
VII - respeitar as solicitações feitas pelo encarregado municipal do Transporte Escolar;
VIII - realizar anualmente check-up de saúde física e mental.
§ 2º Comprovados os documentos e condições especificados nesse artigo, a Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá ser fixado no veículo.
Art. 23 Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
Art. 24 Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a utilização de condutor que preencha todos os requisitos exigidos no artigo anterior, constitui falta, a ser fixada no edital de licitação, a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências desta Lei.
§ 1º A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários, ou na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de celetistas.
§ 2º Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para a falta especificada no parágrafo anterior.
CAPITULO VI
DOS MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 25 O Município poderá exigir que o transporte terceirizado seja realizado com o acompanhamento de monitores do transporte escolar, em número a ser fixado em edital ou ordem de serviço.
§ único. As exigências para o cadastramento de monitores será estabelecido em regulamento.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 26 Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - entregar semanalmente ou na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
XI - manter relação respectiva a cada turno e itinerário, com informações do nome dos usuários autorizados, telefone para contato, nome dos pais ou responsáveis, endereço residencial e outras informações determinadas pelo Município;
XII - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/2021;
XIII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 27 A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e será implementada da seguinte forma:
I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;
II - através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais;
III - com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias de Governo;
IV - em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno.
V - em caráter permanente, com frequência mínima quinzenal.
Parágrafo único. Quando necessária à fiscalização, especialmente quanto à verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços técnicos, a Secretaria de Educação ou outro órgão incumbido poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização.
Art. 28 Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria de Educação e mensalmente serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as providências cabíveis.
Art. 29 Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, em modelo a ser definida pela mesma, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 30 Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, será instaurado o competente processo administrativo, para apurar eventuais prejuízos à administração, acaso ocorra descumprimento contratual ou funcional por parte do contratado ou condutor.
§ 1º As infrações administrativas e as respectivas penas serão regulamentadas por Decreto.
§ 2º Deverão ser reproduzidas no edital de licitação e nos contratos administrativos as infrações administrativas e as respectivas penas, com a indicação do Decreto regulamentador.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 31 As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a ampla defesa e demais recursos de acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.
Art. 32 Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em qualquer circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito.
Art. 33 Quando as faltas funcionais forem provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO XI
DO USO DOS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 34. Em conformidade com a disposição do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, os ônibus destinados à execução do transporte escolar poderão ter seu uso autorizado para efetuar o transporte de estudantes de ensino superior, residentes no Município há pelo menos 3 (três) anos, desde que seja realizado em horário posterior à conclusão do transporte dos alunos da rede municipal de ensino público e sem qualquer prejuízo desse serviço e da manutenção preventiva e corretiva.
§ 1º Podem ser beneficiados com o transporte escolar os estudantes matriculados em cursos de ensino superior existentes na Região Metropolitana de Curitiba, na ida e na volta das aulas.
§ 2º Para fazer uso deste transporte escolar os estudantes de ensino superior devem apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I - cópia cédula de identidade civil; e
II - comprovante de matrícula em instituição de ensino superior situada na Região Metropolitana de Curitiba.
§ 3º No interior dos veículos deve-se manter conduta compatível com a natureza do transporte e do nível escolar, nem admitido o transporte de pessoas estranhas ao transporte escolar e o uso de fumo e bebidas alcoólicas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O transporte escolar poderá ter seu uso autorizado para servidores municipais titulares de cargo de Professor e Merendeira, mediante Ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 36. Os prestadores contratados serão responsabilizados pelos danos materiais que causarem às vias públicas, ao patrimônio, público ou privado, e aos próprios munícipes.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, 21 de junho de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:4375537F