ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2437, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento no Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei institui o regime de concessão de diária e de adiantamentode numeráriopara indenização das despesas de viagempara o Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos do Município de Pitanga.
Art. 2º As indenizações a que se referem o art. 1º, somente serão concedidas em caso de deslocamento do Município em caráter eventual, transitório e em razão de serviço para localidade diversa de sua sede ou circunscrição para participar de eventos de natureza educacional, culturaleadministrativa de interesse do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O custeio de viagens é de caráter personalíssimo e se limita a 5 (cinco) diárias na semana e 15 (quinze) no mês, observado o limite de 80 (oitenta) diárias por ano para cada agente político ou servidor.
§1º O valor das diárias serão os constantes do Anexo I desta Lei, podendo ser atualizados por meio de Decreto.
§2º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Pitanga.
§3º Quando não for necessário o pernoite e o afastamento for superior a seis horas, será devida diária sem pernoite.
§4° Se porventura o pedido de diárias excederem, serão autorizadas mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização da autoridade competente correspondente.
Art. 4º Para o servidor ocupante do cargo de motoristas, conselheiros tutelares ou outros servidores que se deslocam diariamente para outras cidades, poderão fazer uma única solicitação mediante autorização do responsável da pasta de até 10 diárias antecipadas, será observado o limite de 6 (seis) diárias na semana, 20 (vinte) no mês, observando o limite de 150 (cento cinquenta) por ano, devendo deixar explícito no requerimento as quantidades necessárias, mediante avaliação do Ordenador da Despesa.
Art. 5º Os membros de conselhos, quando estiverem representando no Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 6º É vedado o pagamento de diárias cumuladas com outras retribuições de caráter indenizatório por despesa com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único. Na hipótese de o condutor do veículo receber diária, as despesas com a manutenção do veículo serão indenizadas por meio de ressarcimento, desde que devidamente comprovadas.
Art. 7º Não serão custeadas pela Prefeitura Municipal despesas da seguinte natureza:
I - de locomoção com veículo particular, salvo nas hipóteses de veículos contratados de situação especial devidamente justificado;
II - de viagens relacionadas à participação em eventos de cunho político-partidário;
III - de viagens esparsas realizadas para tratar de assuntos da Municipalidade;
IV - viagens sem motivação clara de interesse da Prefeitura Municipal;
V - quando dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para qual esteja inscrito.
Art. 8º O valor da diária a ser pago aos agentes públicos descritos no art. 1º, desta lei, não poderão ser inferiores a 0,5 UFMs e não superiores 5 UFMs, conforme anexo I desta lei.
Parágrafo único. A aplicação do “caput” deve observar as seguintes hipóteses:
I – Representar a Municipalidade para tratar de projetos para o seu desenvolvimento;
II – Por estrita necessidade do serviço;
III – Para participar em congresso ou evento similar visando aperfeiçoamento técnico, cultural, científico ou artístico;
IV – Para participar de treinamento inerente ao seu cargo.
Art. 9º Adecisão sobre a realização de viagens sobre concessão de diária ou de adiantamentode numeráriocompete ao Prefeito quando se tratar de Secretário(a), e ao Secretário(a) da pasta quando se tratar de servidores.
Art.10.Aconcessão de diáriadeverá serrequeridaem até quatro dias úteisantes do deslocamento, devendo conter:
I - Indicação do nome;
II -a motivação da viagem;
III - operíodo de afastamento;
IV -o destino do interessado;
V -o meio de transporte;
VI – números de diárias;
VII – valores pagos.
§1º O requerimento deverá ser realizado em formulário próprio, conforme Anexo II desta Lei.
§2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumprido os requisitos do art. 11 ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida.
Art. 11. Deferido o pedido, o Prefeito ou Secretário encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda a autorização para as providências relativas ao pagamento de diárias.
Art. 12. As diárias serão pagas mediante depósito em conta bancária do beneficiário até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento ou a critério da Administração serão concedidos por meio de cartão corporativo.
Art. 13. No prazo de cinco dias úteis, contados do último dia do evento, o requerente apresentará à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme anexo IV, desta Lei:
I - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
Parágrafo único. Não apresentados os documentos dos incisos I e II, o valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 14. As diárias deverão ser restituídas no prazo de até cinco dias úteis nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do valor percebido;
II - retorno antecipado do servidor, com devolução proporcional do valor recebido;
III - não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado, com devolução integral do valor percebido;
IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
§1º As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto ao Departamento de Contabilidade.
§2ºNão será autorizada viagem sem que o solicitante tenha aprovada sua prestação de contas ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida.
§3º Não havendo a restituição, o valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, sem prejuízo de processo administrativo disciplinar.
Art. 15. Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.
Art. 16. Na impossibilidade de utilizar o regime de concessão de diárias, ficam permitidos na excepcionalidade fazer jus ao regime de adiantamento de numerário.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Art. 17. Para os fins desta Lei, considera-se adiantamento de numerário o valor colocado à disposição do agente público, para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem, transporte e eventuais despesas com o veículo oficial, quando houver deslocamento da sede do município.
§1º O disposto no “caput” não se aplica:
I – Bebidas alcoólicas ou quaisquer despesas que descaracterize almoço, jantar ou lanches;
II – Refeições e combustíveis efetuados no Município de Pitanga;
III – Compras com empresas que tenham algum parentesco com o servidor responsável;
IV – Despesas pessoais;
V – Viagem para a participação de eventos em feriados e finais de semana, salvo na ocorrência de situação especial devidamente justificada;
VI – Locomoção com veículo particular, salvo nas hipóteses de veículos contratados pela Municipalidade para uso de viagem oficial;
VII – De viagens relacionadas à participação em eventos de cunho político-partidário;
VIII – Viagens sem motivação clara de interesse do Município de Pitanga.
§2º O numerário disponibilizado não poderá ultrapassar cinquenta por cento do subsídio, vencimento básico ou salário do solicitante.
§3º As despesas referidas no caput serão comprovadas mediante apresentação de documentos idôneos.
§4º Não serão aceitos como comprovante de despesas documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, segunda via, fotocópia ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 18. Os valores a serem concedidos pelo regime de adiantamentos de numerário não poderão ser inferiores a 0,5 UFMs e não superiores a 8 UFMs.
Parágrafo único. Os valores de adiantamento que excederem a 8 UFMs serão aceitos mediante justificativa fundamentada sob o interesse público e autorização da autoridade competente correspondente.
Art. 19. O numerário necessário deve ser requerido pelo solicitante com antecedência mínima de quatro dias úteis antes da viagem.
§1º O requerimento deverá ser realizado em formulário próprio, conforme Anexo V desta Lei.
§2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha aprovada sua prestação de contas ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida, salvo motivo devidamente justificado.
§3º Deferido o pedido, o Prefeito ou Secretário encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até três dias úteis anterior ao deslocamento, a autorização, conforme anexo VI, para as providências relativas ao adiantamento, o qual será concedido mediante depósito em conta bancária do solicitante até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento ou a critério da administração serão concedidos por meio de Cartão Corporativo.
§4º Se, por motivo de força maior, a disponibilização do numerário não for realizada antes da viagem, o solicitante será indenizado das despesas após a apresentação da prestação de contas.
§5º O solicitante é exclusivamente responsável pelo numerário recebido.
Art. 20. Quando se tratar de despesas com locomoção urbana (táxi ou similar), os documentos deverão obrigatoriamente conter, itinerário percorrido, placa do veículo, nome e assinatura do motorista, CNPJ ou CPF, data e valor e, ainda a nomenclatura do Município de Pitanga e seu CNPJ.
Art. 21. Nas situações onde for necessário o pagamento por estacionamento e este não possuir nota fiscal eletrônica e/ou danfe, o recibo deverá conter:
a) CNPJ do Município de Pitanga: 76.172.907/0001-08;
b) descriminar o período utilizado pelo veículo do município, bem como os valores;
c) constar a assinatura do prestador com nome completo, CPF e/ou RG, no caso de empresa o CNPJ, (ex: Cooperativa).
Art. 22. No caso de trocas ou reparos de pneus os comprovantes de pagamento deverão conter os dados semelhantes aos recibos de estacionamentos, conforme o art. 6º, desta lei.
Art. 23. No prazo de quinze dias úteis subsequentes ao retorno da viagem, o solicitante deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Interna, conforme modelo previsto no Anexo VII desta Lei.
§1º O documento para comprovação das despesas deve ser emitido em favor da Prefeitura Municipal de Pitanga, nele constando o CNPJ nº 76.172.907/0001-08.
§2º Na nota fiscal de despesas com combustíveis, além dos elementos previstos no §1º, deverá constar a placa do veículo e a quilometragem.
Art. 24. O valor que não for gasto ou cuja despesa não for comprovada deverá ser restituído no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recolhimento de guia na tributação, depósito bancário ou pix, devidamente identificado em favor da Prefeitura Municipal de Pitanga, conforme dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Reprovada a prestação de contas ou não sendo ela apresentada no prazo estipulado, a Secretaria de Fazenda comunicará o valor a ser ressarcido ao Departamento de Recursos Humanos, que providenciará o desconto em folha de pagamento no respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, sem prejuízo de eventual processo administrativo, se julgado necessário.
§2º O solicitante que se ausentar por motivo de férias, licença ou qualquer outro afastamento, deverá antecipar a prestação de contas para que ocorra antes da cessação das suas atividades.
§3º A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cartão Corporativo para viabilizar os gastos públicos com alimentação e pousada com diárias e adiantamentos.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cartão Abastecimento no âmbito municipal, para viabilizar os gastos públicos com transportes que se deslocam para outras cidades.
Art. 27. Os atos de concessão de diária e de adiantamento de numerário deverão ser publicados no Portal da Transparência e na Imprensa Oficial do Município.
Art. 28. São partes integrantes desta Lei:
Anexo I - Tabela de valores de Diárias;
Anexo II - Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
Anexo III - Formulário de Autorização para Diária;
Anexo IV – Formulário de Relatório das Atividades Desenvolvidas Diárias;
Anexo V - formulário de Requerimento para Concessão de Adiantamento de Numerário;
Anexo VI – Formulário de Autorização para Adiantamento de Numerário;
Anexo VII – Relatório de Prestação de Contas do Adiantamento.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revoga-se a Lei nº 2.201 de 19 de dezembro de 2018.
Pitanga, 20 de setembro de 2022.
CARLOS ALBERTO BRANDALISE
Prefeito em Exercício
ANEXO I
Tabela para cálculo das diárias
|
DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO Veículo oficial |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas |
R$ 200,00 |
R$ 150,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 450,00 |
R$ 300,00 |
|
DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO Cidade de Pequeno Porte |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite |
R$ 130,00 |
R$ 110,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 350,00 |
R$ 300,00 |
Deslocamento para outros Estados
|
DESLOCAMENTOS FORA DO ESTADO Veículo oficial |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Com pernoite |
R$ 500,00 |
R$ 400,00 |
|
Brasília/DF |
R$ 600,00 |
R$ 500,00 |
Deslocamentos Dentro do Estado do Paraná para servidores motoristas
|
Quilômetros rodados |
Valor da Diária |
|
De 51 a 100 Km |
R$ 54,00 |
|
De 101 a 200 Km |
R$ 70,00 |
|
De 201 a 300 Km |
R$ 100,00 |
|
De 301 a 400 Km |
R$ 130,00 |
|
De 501 Km em diante sem pernoite |
R$ 150,00 |
|
De 501 Km em diante com pernoite |
R$ 400,00 |
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA
De: _____
Para: Secretaria Municipal da Fazenda
DADOS:
|
NOME: |
|
|
MATRÍCULA: |
CARGO/OU FUNÇÃO: |
|
LOTADO: |
LOCAIS/ÓRGÃOS: |
|
TRANSPORTE A SER UTILIZADO: |
|
|
FINALIDADE DO DESLOCAMENTO: |
|
|
PARTICIPANTES: |
|
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
|
|
|
|
|
Quantidade de diárias |
|
|
Período de Afastamento: Saída: ____/____/_______, Horário Previsto: Retorno: _____/_______/________, Horário Previsto: |
|
|
Total de Diárias: _________Diárias(s) integral _________Diárias(s) sem pernoite |
|
Termo de Compromisso
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e comprometo-me a prestar a devida documentação, conforme os dispositivos desta Lei Municipal. Na impossibilidade de viagem comprometo-me a restituir os valores ciente de que se não o fizer a comprovação documental no prazo estipulado ou não restituir, os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
__________________________________
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO III
MODELO DE FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA
DIÁRIA
De:……
Para: Secretaria Municipal da Fazenda para as providências relativas ao pagamento.
Eu,________ ________,cargo_________________________________, matrícula n.º_______________________________, solicito diária no valor de_______________________, para a finalidade de__________________________________ (de maneira justificada).
Pitanga, ____, de__________de ......
_____________________________
Assinatura do autorizatório
____________________________
Assinatura do autorizado
( ) Documentos está regular?
( ) Disponibilidade Orçamentária e Financeira?
________________________________
Ass. Secretária da Fazenda ou servidor responsável .
Ciente sobre as quitações do solicitante.
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
DIÁRIA
Eu,____ __,cargo________________, matricula nº__________, apresento os documentos Conforme a Lei Municipal nº____________________ com a finalidade de cumprimento das disposições legais, apresento a finalidade da viagem: ____________ tendo o destino em:____________________, com saída às_________ e chegada às___________ valores solicitados ________________________ número de diárias requeridas ____________ onde utilizei o veículo______________ da frota__________, abaixo trago o certificado ou documento que comprove a participação em evento de interesse público ou o serviço prestado. (anexar)
Obs.: Se houver a necessidade de estender o relatório das atividades desenvolvidas, deverá seguir o mesmo rito acima. (ex.: são as situações em que o agente público solicita mais de uma diária em um único pedido).
É o relatório.
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e comprometo-me a prestar a devida documentação, conforme os dispositivos desta Lei Municipal.
Pitanga, ____, de__________de .........
_____________________________________
Assinatura do beneficiário da diária
_______________________________
Ass. Secretária da Fazenda ou servidor responsável.
Ciente das documentações apresentadas.
ANEXO V
MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Pitanga, …. de …………. de ....
De:……
Para: Secretaria Municipal da Fazenda,
Eu______________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, com matrícula nº._____________, ocupante do cargo de ___________, de provimento _______________________, lotado (a) na ______, exercendo minhas funções no(a) __________,ramal/fone:___________________________, venho, por meio deste, requerer concessão de ADIANTAMENTO por numerário para deslocamento da sede do município para_______________________, no valor de:________________por motivos de, de maneira justificada____________________________, pelo prazo de __________________, a contar de _____/_____/________ com retorno previsto para _____/_____/________. Participantes:________________________________________________________________ ________________________Dados da conta bancária de titularidade do beneficiário para creditar o Adiantamento: Banco: ________________, Ag. __________, Conta corrente nº:____________________________.
Termo de Compromisso
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e comprometo-me a prestar contas nos termos da Lei Municipal supra. Na impossibilidade de viagem ou retorno antecipado, comprometo-me a restituir os valores excedentes, ciente de que se não o fizer a prestação de contas no prazo estipulado ou não restituir, os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
_________________________________
Nome do Requerente e assinatura
ANEXO VI
MODELO DE FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
De:……
Para: Secretaria Municipal da Fazenda para as providências relativas ao adiantamento.
Eu,__________________________________________________cargo_________________________________, matrícula n.º_______________________________, solicito o adiantamento por numerário no valor de_______________________, para a finalidade de__________________________ (de maneira justificada).
Pitanga, ____, de__________de ..........
____________________________________
Assinatura do autorizatório
____________________________________
Assinatura do Secretário da Pasta
( ) Prestação de contas está regular?
( ) Disponibilidade Orçamentária e Financeira?
________________________________
Ass. Secretária da Fazenda ou servidor responsável pelas prestações de contas.
Ciente sobre as quitações do solicitante.
ANEXO VII
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO
|
NOME DO RESPONSÁVEL: |
|||
|
Lotado: |
Matrícula: |
||
|
Finalidade: |
|||
|
PLACA: |
VEÍCULO |
SAÍDA |
ENTRADA |
|
|
|
|
|
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
|
N.º DAS NOTAS |
DESCRIÇÃO E NOME DA EMPRESA |
DATA |
VALOR |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS NOTAS: |
|||
|
RESUMO DOS GASTOS |
|
|
Despesa com alimentação: R$…. |
|
|
Despesa com hospedagem: R$…. |
|
|
Despesa com deslocamento: R$…. |
|
|
Estacionamento: R$….. |
|
|
Outros: |
|
|
TOTAL DAS NOTAS: TOTAL GASTO: TOTAL RECEBIDO: |
SALDO A RESTITUIR: COMPROVANTES EM ANEXO: |
Apresento em anexo toda a documentação acima discriminada para fins de comprovação de despesas à conta do Adiantamento.
Pitanga, ….de…….. de ...........
______________________________________
Solicitante
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:437665DC