ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 36/2026
RESOLUÇÃO Nº 36/2026
Vitorino,02 de novembro de 2026.
EMENTA: Aprova, Ad Referendum do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino/PR, o Procedimento Operacional Padrão (POP) Municipal do Tratamento Fora de Domicílio – TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde, e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, regionalização e hierarquização da assistência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas, rotinas e procedimentos padronizados para a organização, solicitação, autorização, execução e acompanhamento dos deslocamentos de usuários do SUS para tratamento de saúde fora do Município de Vitorino;
CONSIDERANDO que o Tratamento Fora de Domicílio – TFD constitui instrumento de garantia de acesso aos serviços de saúde de média e alta complexidade não disponíveis no município de residência do usuário, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente;
CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, e as disposições atualmente consolidadas na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, especialmente as normas relativas ao Tratamento Fora de Domicílio;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as responsabilidades dos setores envolvidos, especialmente Secretaria Municipal de Saúde, Setor de TFD, Atenção Primária à Saúde, profissionais médicos e setor de Transporte Sanitário;
CONSIDERANDO a importância de garantir transparência, controle administrativo, adequada aplicação dos recursos públicos e continuidade do cuidado aos usuários encaminhados para atendimento em outros municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e padronização do Procedimento Operacional Padrão – POP-SMS/TFD-001/2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, AD REFERENDUM do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino/PR, o Procedimento Operacional Padrão – POP Municipal do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), identificado como POP-SMS/TFD-001/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino.
Art. 2º O POP aprovado por esta Resolução tem por finalidade estabelecer normas, critérios, responsabilidades, fluxos, rotinas e procedimentos para a solicitação, análise, autorização, organização e acompanhamento dos usuários que necessitem realizar tratamento de saúde fora do Município de Vitorino.
Art. 3º O Tratamento Fora de Domicílio deverá observar os critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal vigente, especialmente:
I – a comprovação da necessidade de atendimento em serviço de saúde não disponível no município de residência, após esgotadas as possibilidades de tratamento no âmbito local;
II – a indicação e justificativa médica, mediante preenchimento da documentação específica;
III – a existência de agendamento ou atendimento confirmado no serviço de referência, conforme o fluxo de regulação aplicável;
IV – a observância dos critérios de autorização, transporte, ajuda de custo e demais benefícios previstos na regulamentação vigente;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as normas de aplicação dos recursos públicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implantação, execução, divulgação e acompanhamento do POP, cabendo-lhe organizar os fluxos administrativos e assistenciais necessários ao funcionamento do serviço.
Art. 5º Compete ao Setor Municipal de Tratamento Fora de Domicílio – TFD:
I – receber e conferir as solicitações e documentos apresentados pelos usuários;
II – verificar o cumprimento dos critérios para concessão do benefício;
III – providenciar os encaminhamentos necessários às instâncias competentes, quando aplicável;
IV – organizar os agendamentos, deslocamentos e orientações aos usuários;
V – manter registros atualizados dos atendimentos, viagens, autorizações e despesas;
VI – acompanhar a prestação de contas e a comprovação da realização dos atendimentos;
VII – articular-se com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde para garantir a continuidade do cuidado.
Art. 6º O POP deverá ser observado pelos profissionais e setores envolvidos no atendimento, encaminhamento, regulação, transporte e acompanhamento dos usuários beneficiários do TFD.
Art. 7º Ficam aprovados, como instrumentos integrantes do POP, os formulários, termos e documentos de controle nele previstos, incluindo:
I – Laudo Médico para solicitação de Tratamento Fora de Domicílio;
II – Guia de Solicitação e Autorização de TFD;
III – Termo de Ciência e Responsabilidade do Usuário e/ou Acompanhante;
IV – Planilha de Controle Administrativo do TFD;
V – Checklist de conferência documental e operacional.
Parágrafo único. Os modelos dos documentos poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante necessidade administrativa ou adequação às normas e orientações dos órgãos competentes, sem prejuízo dos critérios legais para concessão do benefício.
Art. 8º A concessão de transporte, passagens, ajuda de custo, alimentação, pernoite e acompanhante deverá observar rigorosamente os critérios previstos na legislação vigente e nos fluxos estabelecidos pelas instâncias estadual e regional de saúde, não constituindo concessão automática ou irrestrita.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a orientação dos usuários e profissionais quanto às regras do TFD, garantindo que sejam informados sobre os documentos necessários, responsabilidades, horários, condições de transporte, comprovação do atendimento e demais procedimentos pertinentes.
Art. 10. O POP deverá ser revisado periodicamente, preferencialmente de forma anual, ou sempre que houver alteração na legislação, nos fluxos regionais ou estaduais, ou nas rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter o POP disponível aos profissionais e setores envolvidos, bem como aos órgãos de controle, quando solicitado.
Art. 12. Esta Resolução será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente, conforme o Regimento Interno do Conselho.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HAROLDO LUIZ BERNARDI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologa a Presente Resolução
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:437887E4