ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 990/2023

LEI Nº 990/2023, 23 de fevereiro de 2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

MAURO LEMOS, Prefeito do Município de Amaporã, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal de Amaporã-Pr o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1o O Município de Amaporã – Estado do Paraná, integrante do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, ratifica, sem ressalvas, a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA.

 

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23/02/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

QUINTA ALTERAÇÃO do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAIUÁ – AMBIENTAL – CICA.

 

À vista da modificação ora ajustada consolida-se o Protocolo de Intenções, Contrato do Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, com a seguinte redação:

 

Art. 1º Integram o Consórcio Intermunicipal

 

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 900, inscrito no CNPJ sob nº. 76.977.768/0001-81, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos Henrique Rossato Gomes, CPF 047.428.849-81, RG 7.272.634-0;

 

o MUNICÍPIO DE MIRADOR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Guaíra, 153, inscrito no CNPJ nº 75.475.442/0001-93, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Fabiano Marcos da Silva Travain, CPF 052.989.279-04, RG 9.449.465-6;

 

o MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, 21, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 75.475.038/0001-10, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Lemos, CPF 208.490.019-00, RG 1.199.811-9;

 

o MUNICÍPIO ALTO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na José de Anchieta, 1.641, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.279.967/0001-16, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Claudemir Joia Pereira, CPF 597.027.709-63, RG 4.530.008-0;

 

o MUNICÍPIO DE TAMBOARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Isabel Marcos Beltrame, 2.000, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.978.519/0001-00, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Carlos Cauneto, CPF 667.638.519-87, RG 4.288.092-2;

 

o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ivaí, S/N, inscrito no CNPJ nº 75.498.576/0001-20, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Santos, CPF 958.662.649-00, RG 5.759.635-0;

 

o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Pedro II, 800, inscrito no CNPJ nº 76.238.435/0001-30, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Stefan Tome Pauka, CPF 034.112.319-63, RG 7.501.372-8;

 

o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, 600, inscrito no CNPJ nº 75.731.034/0001-55, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcos Cesar Sugigan, CPF 703.100.419-53, RG 4.457.125-0;

 

o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida São João, 415, inscrito no CNPJ nº 75.483.230/0001-58, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Gabriel G. Fachiano, CPF 049.470.479-92, RG 8.289.037-8;

 

o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Peres Gonçalves, 53, inscrito no CNPJ nº 76.279.959/0001-70, neste ato devidamente representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal João Pericles Martinati, CPF 733.391.139-04, RG 4.976.676-9;

 

o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Euclides da Cunha, 1120, inscrito no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio César da Silva Leite, CPF 048.030.959-06, RG 8.384.588-0;

 

o MUNICÍPIO DE FLORAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, 177, inscrito no CNPJ sob nº 75.731.000.0001/60, neste ato devidamente representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Edna de Lourdes C. Contin, CPF 481.475.919-34, RG 3.287.192-5;

 

o MUNICÍPIO DE INAJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Antônio Veiga Martins, 80, inscrito no CNPJ sob nº 76.970.318/0001-67, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Cleber Geraldo da Silva, CPF 037.233.919-07, RG 7.580.647-7;

 

o MUNICÍPIO JARDIM OLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Siqueira Campos, 83, inscrito no CNPJ sob nº 76.970.383/0001-92, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Lucimar de S. Morais, CPF 897.132.909-25, RG 3.332.764-1;

 

o MUNICÍPIO DENOVA ALIANÇA DO IVAÍ,pessoa jurídica de direito público interno, com sede na AVENIDA FRANCISCO PIRES DE LEMOS, n. 410, inscrito no CNPJ nº 76.413.061/0001-42, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MunicipalUlisses De Souza, CPF 772.930.969-68, RG 4.713.117-0;

 

o MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. José Cândido Muricy, 216, inscrito no CNPJ sob n.º 76.970.391/0001-39, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sidnei Frazatto, CPF 079.765.939-00, RG 7.843.03-8

 

o MUNICÍPIO DE UNIFLOR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida das Flores,118, inscrito no CNPJ sob n.º 76.279.975/0001-62, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Bassi Neto, CPF 517.517.809-10, RG 3.816.352-3;

 

o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Governador Munhoz da Rocha, 200, inscrito no CNPJ sob nº 78.092.293/0001-71, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Bruno Vieira Luvisotto, CPF 054.482.119-09, RG 9.262.814-0;

 

Art. 2º Esta alteração será concretizada e perfeita com a aprovação, pelas respectivas Câmaras Municipais, cujo sugestão de Minuta de Projeto de Lei acompanha esta 5ª Alteração para posterior publicação.

 

Paranavaí, 10 de fevereiro de 2023.

 

FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN

Presidente do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental

Prefeito do Município de Mirador – PR

 

CLAUDEMIR JOIA PEREIRA

Prefeito do Município de Alto Paraná

 

JOSÉ GABRIEL GONÇALVES FACHIANO

Prefeito do Município de Santo Antônio do Caiuá

 

MAURO LEMOS

Prefeito do Município de Amaporã

 

MARCOS CESAR SUGIGAN

Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul

 

STEFAN TOME PAUKA

Prefeito do Município de São João do Caiuá

 

JOSÉ LUIZ SANTOS

Prefeito do Município de São Carlos do Ivaí

 

ANTÔNIO CARLOS CAUNETO

Prefeito do Município de Tamboara

 

JOÃO PERICLES MARTINATI

Prefeito do Município de Presidente Castelo Branco

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA LEITE

Prefeito do Município de Terra Rica

 

ULISSES DE SOUZA

Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí

 

JOSÉ BASSI NETO

Prefeito do Município de Uniflor

 

BRUNO VIEIRA LUVISOTTO

Prefeito do Município de Santa Inês

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

 

SIDNEI FRAZATTO

Prefeito do Município de Paranapoema

 

LUCIMAR DE SOUZA MORAIS

Prefeito do Município de Jardim Olinda

 

CLEBER GERALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Inajá

 

EDNA DE LOURDES CARPINE CONTIN

Prefeita do Município de Floraí


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:4379DB7F