ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 990/2023
LEI Nº 990/2023, 23 de fevereiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
MAURO LEMOS, Prefeito do Município de Amaporã, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação da Câmara Municipal de Amaporã-Pr o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o O Município de Amaporã – Estado do Paraná, integrante do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, ratifica, sem ressalvas, a quinta alteração no Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (23/02/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
QUINTA ALTERAÇÃO do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAIUÁ – AMBIENTAL – CICA.
À vista da modificação ora ajustada consolida-se o Protocolo de Intenções, Contrato do Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, com a seguinte redação:
Art. 1º Integram o Consórcio Intermunicipal
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 900, inscrito no CNPJ sob nº. 76.977.768/0001-81, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos Henrique Rossato Gomes, CPF 047.428.849-81, RG 7.272.634-0;
o MUNICÍPIO DE MIRADOR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Guaíra, 153, inscrito no CNPJ nº 75.475.442/0001-93, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Fabiano Marcos da Silva Travain, CPF 052.989.279-04, RG 9.449.465-6;
o MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, 21, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 75.475.038/0001-10, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Lemos, CPF 208.490.019-00, RG 1.199.811-9;
o MUNICÍPIO ALTO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na José de Anchieta, 1.641, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.279.967/0001-16, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Claudemir Joia Pereira, CPF 597.027.709-63, RG 4.530.008-0;
o MUNICÍPIO DE TAMBOARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Isabel Marcos Beltrame, 2.000, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76.978.519/0001-00, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Carlos Cauneto, CPF 667.638.519-87, RG 4.288.092-2;
o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ivaí, S/N, inscrito no CNPJ nº 75.498.576/0001-20, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Santos, CPF 958.662.649-00, RG 5.759.635-0;
o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Pedro II, 800, inscrito no CNPJ nº 76.238.435/0001-30, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Stefan Tome Pauka, CPF 034.112.319-63, RG 7.501.372-8;
o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, 600, inscrito no CNPJ nº 75.731.034/0001-55, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcos Cesar Sugigan, CPF 703.100.419-53, RG 4.457.125-0;
o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida São João, 415, inscrito no CNPJ nº 75.483.230/0001-58, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Gabriel G. Fachiano, CPF 049.470.479-92, RG 8.289.037-8;
o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Peres Gonçalves, 53, inscrito no CNPJ nº 76.279.959/0001-70, neste ato devidamente representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal João Pericles Martinati, CPF 733.391.139-04, RG 4.976.676-9;
o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Euclides da Cunha, 1120, inscrito no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio César da Silva Leite, CPF 048.030.959-06, RG 8.384.588-0;
o MUNICÍPIO DE FLORAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, 177, inscrito no CNPJ sob nº 75.731.000.0001/60, neste ato devidamente representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Edna de Lourdes C. Contin, CPF 481.475.919-34, RG 3.287.192-5;
o MUNICÍPIO DE INAJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Antônio Veiga Martins, 80, inscrito no CNPJ sob nº 76.970.318/0001-67, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Cleber Geraldo da Silva, CPF 037.233.919-07, RG 7.580.647-7;
o MUNICÍPIO JARDIM OLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Siqueira Campos, 83, inscrito no CNPJ sob nº 76.970.383/0001-92, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Lucimar de S. Morais, CPF 897.132.909-25, RG 3.332.764-1;
o MUNICÍPIO DENOVA ALIANÇA DO IVAÍ,pessoa jurídica de direito público interno, com sede na AVENIDA FRANCISCO PIRES DE LEMOS, n. 410, inscrito no CNPJ nº 76.413.061/0001-42, neste ato devidamente representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MunicipalUlisses De Souza, CPF 772.930.969-68, RG 4.713.117-0;
o MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. José Cândido Muricy, 216, inscrito no CNPJ sob n.º 76.970.391/0001-39, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sidnei Frazatto, CPF 079.765.939-00, RG 7.843.03-8
o MUNICÍPIO DE UNIFLOR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida das Flores,118, inscrito no CNPJ sob n.º 76.279.975/0001-62, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Bassi Neto, CPF 517.517.809-10, RG 3.816.352-3;
o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Governador Munhoz da Rocha, 200, inscrito no CNPJ sob nº 78.092.293/0001-71, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Bruno Vieira Luvisotto, CPF 054.482.119-09, RG 9.262.814-0;
Art. 2º Esta alteração será concretizada e perfeita com a aprovação, pelas respectivas Câmaras Municipais, cujo sugestão de Minuta de Projeto de Lei acompanha esta 5ª Alteração para posterior publicação.
Paranavaí, 10 de fevereiro de 2023.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Presidente do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental
Prefeito do Município de Mirador – PR
CLAUDEMIR JOIA PEREIRA
Prefeito do Município de Alto Paraná
JOSÉ GABRIEL GONÇALVES FACHIANO
Prefeito do Município de Santo Antônio do Caiuá
MAURO LEMOS
Prefeito do Município de Amaporã
MARCOS CESAR SUGIGAN
Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul
STEFAN TOME PAUKA
Prefeito do Município de São João do Caiuá
JOSÉ LUIZ SANTOS
Prefeito do Município de São Carlos do Ivaí
ANTÔNIO CARLOS CAUNETO
Prefeito do Município de Tamboara
JOÃO PERICLES MARTINATI
Prefeito do Município de Presidente Castelo Branco
JÚLIO CÉSAR DA SILVA LEITE
Prefeito do Município de Terra Rica
ULISSES DE SOUZA
Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí
JOSÉ BASSI NETO
Prefeito do Município de Uniflor
BRUNO VIEIRA LUVISOTTO
Prefeito do Município de Santa Inês
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
SIDNEI FRAZATTO
Prefeito do Município de Paranapoema
LUCIMAR DE SOUZA MORAIS
Prefeito do Município de Jardim Olinda
CLEBER GERALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Inajá
EDNA DE LOURDES CARPINE CONTIN
Prefeita do Município de Floraí
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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